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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4658, de 10 de maio de 1990

Decreto nº 4658

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TÍTULO I – e os artigos 12, 13 e 15 do Título II, da Lei nº 236, de 08 de agosto de 1989,
4 artigos

TÍTULO I

e os artigos 12, 13 e 15 do Título II, da Lei nº 236, de 08 de agosto de 1989,

Art. 2.
- O Conselho Estadual de Infor mática - CEI é composto pelos seguintes membros:
ISecretário de Estado do Planejamen to e Coordenação Geral, como Presidente;
IISecretário de Estado da Fazenda;

“e. EE ade:

IIISecretário de Estado da Administra. ção;
IVDiretor-Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia;
Vum representante das unidades sec cionais do SIN e seu respectivo suplente, nomeados pelo Governador do Estado;
VIum técnico em Planejamento e seu respectivo suplente, nomeados pelo Governador do Estado, por indi cação do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral,

e como elementos de reconhecida capacidade técnica;

VIIum técnico em Informática e seu respectivo suplente, nomeados pelo Governador do Estado, por indi cação do Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Esta ão ãe Rondônia, como elementos de reconhecida capacidade técnica.

DA ORGANIZAÇÃO

4 30 - A organização e a forma de

LÁ

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EEE GOVERNADORIA £1s.03

funcionamento do CEI serão definidos em Regimento Interno aprovado por seus integrantes e homologado pelo Governador do Estado.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4.
- Compete ao Conselho Estadual a de Informática-CEI: ne
Iformular, orientar e coordenar a Política de Informática, no âmbito da Administração Pública do Es tado;
IIestabelecer critérios, prioridades e diretrizes para a informatização da Administração Pública Esta dual;
IIIaprovar o Plano Diretor de Informá tica da Administração Pública Estadual, consolidação dos diversos planos setoriais e seccionais do Estado;
IVpropor ao Governador a criação de e dotação especial, para atendimento aos serviços de informática de interesse do Estado;

v - fiscalizar a adequada aplicação dos recursos orçamentários destinados à informática;

VIdeliberar sobre planos seccionais de informática;
VIIestabelecer normas e procedimentos para a contratação de serviços, equipamentos, sistemas e profissio

nais de informátic âmbito da Administração Pública Estadual;

VIIIapreciar e aprovar os pedidos de e equipamentos de informática expedidos

)

contratação dg

pelas unidadés feccionais do SIN;

3

——— 8) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ——— GOVERNADORIA £f1s.04

IXdeliberar sobre a criação, inte gração ou fusão, desmembramento e descentralização de unidades se toriais ou seccionais de informática;
Xestabelecer normas e procedimen tos referentes a organização e padronização de arquivos e bases de dados no âmbito da Administração Pública Estadual;
XIdeliberar sobre a celebração de convênios que envolvam recursos de informática entre entidades do Poder Público;
XIImanter informações atualizadas so bre todo o parque de equipamentos computacionais do Estado;
XIIIsupervisionar e controlar as ati vidades de desenvolvimento de sistemas em computadores, comunicação de dados, microinformática, microfilmagem, tratamento de imagens de satélites por computador e afins, dos órgãos e entidades da Adminis tração Pública Estadual;
XIVpropor diretrizes básicas para a Política de Recursos Humanos na área de informática, em suas ativi dades específicas, no Estado de Rondônia;

Xv - apresentar, anualmente, ao Gover nador do Estado, até o último dia do mês de janeiro, relatório cir cunstanciado sobre a situação da informática da Administração Públi ca do Estado de Rondônia.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

o Art. 5º - Fica o CEI encarregado de apresentar ao do do Estado, até 90 ( noventa ) dias após a

entrada em vigor pyesente Decreto, um relatório circunstanciado

da situação atual/ da informática na Administação Pública do Estado de Ron

E | )

e Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sais GOVERNADORIA £1s.05 dônia.

Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
jº - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de maio de 1990, 102º da República. eo | JERÔNIMO GAR DE SANTANA ernador

F " Gs Ss Ta fes à “o emma DECRETO Nº 4658 "DE 10 DE MAIO DE 1990.

Dispõe sobre os objetivos, composição, organização e competências do Conselho Es tadual de Informática -CEI, e dã outras providências.

es,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Capitulo II do

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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