Decreto Estadual de Rondônia nº 464, de 6 de setembro de 1982

Decreto nº 464

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DECRETO Nº 464 DE 06 DE SETEMBRO DE 1 982 Abre Crédito Suplementar no Orçamento Vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 7º do Decretoo Lei Nº 02 de 31.12.81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Es tradas de Rodagem um Crédito Suplementar no valor de & 350.000.000,00 (Trezentos e Cinquenta Milhões de Cruzeiros), observando-se nas classificações institucionais, econômicas e funcional programáti-

ca, conforme discriminação:

DESPESA

16 - Departamento de Estradas e Rodagem 16.01 - Departamento de Estradas e Rodagem 4110.00 - Obras e Instalações 350.000.000,00

TOTAL 350.000.000,00

PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 16.01.16.88.536.1.038 - Pro grama de Agrovias 350.000.000,00 350.000.000,00 TOTAL 350.000.000,00

Art. 2.

- O valor do Crédito de que trata O Artigo anterior, será coberto com recursos financeiros de MINISTÉ RIO DOS TRANSPORTES, com base no inciso III, do $ 1º do Artigo 43

da Lei Federal 4.320 de 17.03.64, conforme discriminação:

RECEITA: 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 2500.00.00 - Transferências de Capital 2530.00.00 - Auxílios e/ou Contribuição 2531.00.00 -— Auxílios e/ou Contribuição da União 350.000.000,00 TOTAL 350.000.000,00

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orça mentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo anexo, de que tra

ta O Decreto nº 027 de 14.01.82.

III TRIMESTRE 175.000.000,00 IV TRIMESTRE 175.000.000,00 TOTAL 350.000.000,00

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor data de sua publicação. a li

ps) E de] sonoh femeii OLIVEI |

Governador —

Decreto Estadual de Rondônia nº 464, de 6 de setembro de 1982

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