Decreto Estadual de Rondônia nº 4639, de 30 de abril de 1990

a Porto Velho.

to Velho compete prestar assistência médico-hospitalar emer

gencial dentro dos padrões técnico-cientificos, àqueles que dela necessitarem, sem distinções ou discriminações sociais

ou pessoais.

cursos necessários ao funcionamento do Pronto Socorro.

da aplicação te Decreto correrão à conta dos recursos or

camentário ecretaria de Estado da Saúde.

/ Art. 5º - A Secretaria de Estado da

mo fprazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação

deste /Degreto, elaborará o Regimento Interno do Pronto So Í

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corro de Porto Velho, estabelecendo a competência e o funcio namento de suas unidades e as atribuições dos servidores ne le lotados.

E Art. 69 - Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 30 de abril de 1990, 102º da República.

JERÔNIMO GARCÍA DE SANTANA Governador

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CO