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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4621, de 20 de abril de 1990

Decreto nº 4621

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA AS ENS

Autoriza o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de SETENTA POR CENTO (70%) no OrçamentoPrograma de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA usando de suas atri

buições legais e nos termos do artigo 107, da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
—- Fica o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, autorizado:
Ia abrir, durante o exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar a projetos e/ou atividades até o limi te de SETENTA POR CENTO (70%) do total geral das despesas fixadas ' nos termos dos $ 1º e 3º do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março" de 1967.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos orçamentários e financeiros a 01.02.90

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 1990, 102º da República.

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