Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4613, de 18 de abril de 1990
Decreto nº 4613
Dispõe sobre o tombamento como patrimônio histórico do prédio da antiga administração cen tral da Estrada de Ferro Madei ra - Mamorê, atual sede do Ban co do Estado de Rondônia - -BERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |, no
uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Parecer nº 001/90, de 27 de março de 1990, do Conselho Estadual de Cultura,
DECRETA.
Art. 1.
- É tombado, como patrimônio his tórico, o prédio da antiga administração central da Estrada de Ferro Madeira - Mamorê, localizado à Av. 7 de Setembro s/nº, entre a Av. Farquar e Rua Euclides da Cunha, no Município de Porto Velho.
Art. 2.
- O tombamento de que trata este Decreto é feito por força da Lei nº 71, de 21 de novembro de 1985 , "que " Dispõe sobre o Patrimônio Histórico e Artístico, e dá outras “providências ".
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 18 de abril de 1990, 102º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CORRE ERa
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