Decreto Estadual de Rondônia nº 4594, de 6 de abril de 1990

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO N2 4594 DE 06 DE ABRIL DE 1990.

Dispõe sobre a contratação dos serviços de publicidade e di

vulgação dos órgãos do Poder Executivo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 65 da Cons tituição Estadual e,

Considerando a necessidade de um maior contro

le na contratação e execução dos serviços de publicidade e divul gação dos orgaos da administração direta e indireta do Poder Exe cutivo ;

Considerando que, para tanto, impoe-se medi

das que bem possam desenvolve-lo, acompanha-lo e assegura-lo;

Considerando que a providencia, de caráter sanea-

dor, tem a finalidade de impedir que a intromissão de estranhos

aos serviços possa compromete-los.

DECRETA:

5 - A contratação dos serviços de publicidade e divulga rgãos da administração direta e indireta do Poder Executi ondicionada a prévio exame, anuência e controle a cargo de Gabinete do Governador.

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