Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4578, de 26 de março de 1990
Decreto nº 4578
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PESO O GABINETE DO GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando de suas
atribuições legais, e
Considerando que os trabalhos de editoração da Coleção das Leis de Rondônia, envolvendo seleção de textos legais, preparo de originais, revisão de provas tipográficas, elaboração de ementários, de sumários e de Índices alfabético remissivos vêm sendo feitos,. ou diretamente, ou sob a coordenação do “Sênhor Antonio Garcia Santa Ana;
Considerando que além dos trabalhos de edição se faz necessária uma distribuição criteriosa dos livros editados, para que se alcance o objetivo de com eles divulgar as leis do Estado;
Considerando que tais trabalhos dependem de provi-
dências às vezes financeifamente onerosas,
DECRETA:
como jã vem sendo divulgado.
Arté P9 Os trabalhos a que se refere o artigo an-
terior são cónside ados de relevante interesse público e, pelo mel do pes o
grau de distinção /que conferem ao Coordenador ora nomeado, não
serão remuner dos).
| Art, 39 As despesas comprovadamente pagas, com os
PH ADA
IV, , 7 RONDÔNIA
— Governo —
Jerônimo Santana Somos todos Rondônia.
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al ad GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESSES | CO e GABINETE DO GOVERNADOR trabalhos de edição, divulgação e distribuição da Coleção das Leis de Rondônia, serão ressarcidas.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.