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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4578, de 26 de março de 1990

Decreto nº 4578

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Art. 19. Art. 49.
2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PESO O GABINETE DO GOVERNADOR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando de suas

atribuições legais, e

Considerando que os trabalhos de editoração da Coleção das Leis de Rondônia, envolvendo seleção de textos legais, preparo de originais, revisão de provas tipográficas, elaboração de ementários, de sumários e de Índices alfabético remissivos vêm sendo feitos,. ou diretamente, ou sob a coordenação do “Sênhor Antonio Garcia Santa Ana;

Considerando que além dos trabalhos de edição se faz necessária uma distribuição criteriosa dos livros editados, para que se alcance o objetivo de com eles divulgar as leis do Estado;

Considerando que tais trabalhos dependem de provi-

dências às vezes financeifamente onerosas,

DECRETA:

Art. 19.
O. Sr. ANTONIO GARCIA SANTA ANA, portador de cêdula de identidade RG nº 6.319.517 (SSP-SP), é nomeado COORDENADOR DA EDIÇÃO DA COLEÇÃO DAS LEIS DE RONDÔNIA, e encarregado dos trabalhos de distribuição dos livros editados.
Parágrafo únicoA distribuição dos livros serã gratuita, e obedecerá aos critérios de reserva antecipada,

como jã vem sendo divulgado.

Arté P9 Os trabalhos a que se refere o artigo an-

terior são cónside ados de relevante interesse público e, pelo mel do pes o

grau de distinção /que conferem ao Coordenador ora nomeado, não

serão remuner dos).

| Art, 39 As despesas comprovadamente pagas, com os

PH ADA

IV, , 7 RONDÔNIA

— Governo —

Jerônimo Santana Somos todos Rondônia.

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al ad GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESSES | CO e GABINETE DO GOVERNADOR trabalhos de edição, divulgação e distribuição da Coleção das Leis de Rondônia, serão ressarcidas.

Art. 49.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão & conta de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda. Art, 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que se refere ao artigo anterior, ao mês de janeiro de 1990, e Art, 69 Revogam-se as disposições em contrário. Palâcio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de março de 1990, 1029 da República. N EA = = SE ITS JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA GOVERNADOR ”- o Pe Roo tea Jerônimo Santana Somos todos Rondônia. ”

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