Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4562, de 23 de março de 1990
Decreto nº 4562
RE» DECRETO Nº 4562 DE 23 DE MARÇO DE 1990.
ABRE AO-ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA, EM FAVOR DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 30.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confe
re o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização
contida na Lei nº 259 de 28 de dezembro de 1989,
DECRETA:
para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.
anterior decorrerão do excesso de arrecadação no montante especificado.
a Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de into sm 23 de ma
1990, 102º da República.
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2 REA dd E E GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA : SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA | . CRÉDITO SUPLEMENTAR a ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO | ANEXO AO DECRETO Nº 3 Cr$: 1.00 | 4 E NATUREZA , coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR | DESPESA) “e ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ; e PLANEJAMENTO ã 27.02.13.76.021.2.180 APOIO A MANUTENÇÃO DA COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS | - DE RONDÔNIA-CAERD. 4260.00 30.000.000 | ) | À a ; a E | a | re ú | E as | Na = Ê z TOTAL E 30.000.000 | :
COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA
SECRETARIA DE ESTALO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº Cr$: 1.00
| TRIMESTRES-<.
| UNIDADE ORCAMENTARIA TOTAL I II III IV
r
)
|
|
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEPLAN 352.719.820 6.739.830 6.739.830 4.493.220 370.692.700
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