Decreto Estadual de Rondônia nº 4538, de 23 de fevereiro de 1990

Decreto nº 4538

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A pano PTD AN SÁ > GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RA GOVERNADORIA DECRETO Nº 4538 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.990

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA

1 ANUAL DO ESTADO DE RONDO

NIA, EM FAVOR DA SECRETA

RIA DE ESTADO EXTRAORDINA-

RIA PARA ASSUNTOS MUNICI

PAIS, CRÉDITO ADICIONAL NO

VALOR DE Ncz$ 3.500.000,00

PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

e CONSIGNADAS NO VIGENTE ORE CAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui ção do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259 de 28 de dezembro de 1989.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento-Programa anual do

Estado de Rondônia, em favor da Secretaria de Estado Extraor

= dinária para Assuntos Municipais, Crédito Adicional no valor de Ncz$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), para reforço de dotações Orçamentárias indicadas no ANEXO I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecada ção no montante especificado.

Art o — Fica alterada a programação das Quotas em mestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 4.467 de 28 de dezembro /ÁÃe /1989, conforme ANEXO II, deste À

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CONCLUSÃO DO DECRETO Nº 4538DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.990

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 1.990, 102º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador

JOSÉ COSTI FILHO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Secretário da Fazenda

em Exercicio

Cais ; GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA RO SS O iii CREDITO SUPLEMENTAR - ANEXO 1 , . SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº NCzS 1.00 a Aa CO SO EM O ce sEANOZ SNC 4 j = NATUREZA coDIGO ESPECIFICAÇÃO. DA F VALOR DESPESA k SECRETARIA DE ESTADO EXTRADRDINÁRIA PARA ASSUNTOS pe MUNICIPAIS 28.4 J3.07.021.2.228 Assistofcia aos e “| u323.00 o1 3.500.000,00 : . À

ação l GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR — ANEXO 1 ed QUOTAS TRIMESTRAIS : ANEXO AO DECRETO Nº. NCz$ LOO 11 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA |- á .716.700 91.535.000 PARA ASSUNTOS HUNICIPAIS 65.015/709] pum Roo 715800 Re Á / vs É Pen (o a ! DA E e E Ca “4 | ç | f i

Decreto Estadual de Rondônia nº 4538, de 23 de fevereiro de 1990

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