Decreto Estadual de Rondônia nº 4513, de 24 de janeiro de 1990

para a imediatamente superior.

encontra paka 'a imediatamente superior, na mesma classe.

(2 ego” oº E E a a:

COVERNO DO ESTADO DE RONDÓRIA

S 1º - Merecimento é a demonstração po sitiva do desempenho do funcionário, durante a sua per manência na classe, tendo em vista a responsabilidade de suas atribuições, a capacidade e assiduidade, a pontua lidade e a disciplina.

S 2º - A antiguidade será determinada pe lo tempo líquido de exercício do funcionário na classe a que pertencer. :

número sempre correspondente ao de vagas.

pregos será afixada no anexo I deste Decreto.

EN - Nos casos de nomeação, reintegração, reversão elaproveitamento, a partir da data em que o

N N

funcionário lasgumir o exercício do cargo;

GOVERMADORIA , |

E e e E : a, k E PN o nm o e ru GOVERNO DO ESTVADO DE RONDÓPIIA Ra PAR Pp Ro f RR QUA GOVERNADORIA | fejitia | |

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓPIA h GOVERHNADORIA |

bilidade;

Iv - Que estiver cumprindo pena discipli

nar;

interstício para a Progressão Funcional.

Ss 1º - Consideram-se de efetivo exerci cio, para efeito deste artigo, os afastamento por motivo de:

) convocação para o serviço militar;

£f) juri e outros serviços obrigatórios

“por lei;

GOVERNO DO ESTADO DE ROMDBÓFIIA 5 GOVERMADORIA

; i) missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do Território Nacional, quando o afasta mento houver sido autorizado pelo chefe do Poder Executi vo;

noventa (90) dias;

regulamentar;

s 2º -É considerado, ainda de efetivo

exercício pa feito deste artigo, o afastamento previs o artigo 166 da Lei Complementar nº 01, de 1.984, desde que autorizado pelo

cutivo, sem perda de vencimento.

to no incis I de 14 de nov: mb Chefe do Podek E

COvVERNO DO ESTADO DE ROMDÓPILA ú

GCOVERMNADORIA

ra os avaliados com o Conceito 2.

pa

do exercício do cargo em decorrência de:

de decisão judicial.

S 1º - Nos casos deste artigo, a conta gem do interstício será retomada na data em que o fun cionário reassumir o exercício, no ponto em que tiver si do interrompida computados os dias apurados na data da interrupção.

Ss 2º - Sempre que o funcionário atingir, na referência, o total de trezentos e sessenta e cinco (365) dias de afastamento, por qualquer dos motivos in

dicados neste artigo, isolado ou conjuntamente, interrom

' perá a contagem do interstício, com o abandono dos dias

anteriores à verificação do fato.

Ss 3º - N0s casos dos incisos II e V des te artigo, o periodo de suspensão preventiva ou de pri são será computado como de efetivo exercício, se o fun cionário vier a ser inocentado, no primeiro caso, ou ino

centado ou absolvido, no segundo. N ,

=

| |

U ã X . a ÉS ) — tao COVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ls | RA GOVERMADORIA E | E ma) | Art. 16 - Em caso de fusão ou desdobra | i mento de classes, bem assim de reestruturação ou reclas sificação de categoria funcional, de que resultar a co locação do funcionário em outra referência, será compu E tado como de antiguidade, o tempo de efetivo exercício! na referência, objeto da modificação. S 1º - Nos casos de nomeação, ascensão funcional ou, ainda, de transferência ou movimentação de funcionário realizada a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de junho após a | e entrada em exercício. | g 2º - Na hipótese de transferência ou movimentação ex offício, o servidor levarã para o novo órgão o periodo de interstício já computado na forma deste artigo. | | | qui Art. 17 - No último dia de maio, deve | | rão estar consumados os seguintes levantamentos: | | E I - dos servidores com interstício '! - "cumprido, e os que deverão cumprir até 31 de outubro;

v - Os 50% (cinquenta por cento) que serão benetidiados com a Progressão sob o Conceito 1 e : os 50% AS cento) restantes a quem será con o. cedida a Progr ssão, sob o Conceito 2. | N ] | ) | | E Na i O ; | y |

COVERNO DO ESTADO DE ROMDÓRIA 2 GOVERMADORIA

S 1º - Os atos de Progressão Funcional serão expedidos até o dia 31 de dezembro.

S 2º - Em favor de quem caiba de direi to, a Progressão Funcional, será declarada a nulidade do ato que a houver concedido indevidamente a outrem.

S 3º - Na hipótese do S 2º, o funcioná rio, cujo ato de Progressão for anulado, não estarã obri gado a restituir o que a maior houver recebido, desde que não tenha contribuído, de qualquer forma, para a preparação desse ato, assegurada, ao preterido, a dife rença de vencimento, uma vez corrigido o erro.

S 4º - Os levantamentos previstos neste artigo serão realizados com base nas situações existen tes em primeiro de janeiro e julho de cada ano.

partir:

“em virtude de aprovação em concurso público;

rência.

No Art. 24 - os servidores que obti veram Ascênsãa Funcional, serão avaliados na segunda

avaliação Qué Se verificar após a data do exercício.

GOVERNO DO ESTADO DE ROMBÓFRIA JJ GOVIERNADORIA

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓRIA 12 GOVERNADORIA à,

classes:

Classe Especial - 10% (dez por cento);

Classe B - 35% (trinta e cinco por cen to); e:

Classe A - 55% (cinquenta e cinco por cento).

Classes Especial - 10% (dez por cento);

Classe C - 20% (vinte por cento);

Classe B - 30% (trinta por cento); e

Classe A - 40% (quarenta por cento).

Classe Especial - 5% (cinco por cento) ;

Classe D - 10% (dez por cento); Classe C - 15% (quinze por cento); , ] Classe B - 30% (trinta por cento); E Classe A - 40% (quarenta por cento). E

Classe Especial - 5% (cinco por cento); “Mestre - 10% (dez por cento);

qntPa mestre - 15% (quinze por cento);

ífice Especializado - 30% (trinta por cento); e

ice - 40% (quarenta por cento).

GOVERNO DO ESYADO DE ROMNDÓRIA 43 GOVERNADORIA |

S 1º - Os percentuais especificados neste artigo, incidirão sobre a lotação global fixada para a cate goria funcional, considerando-se, para esse efeito, engloba dos o Quadro e a Tabela Permanentes do Poder Executivo.

S 2º - O cálculo dos percentuais estabele cidos neste artigo começará, sempre, pela classe inicial, se guindo-se as demais e desprezando-se as frações, que, soma das, serão acrescidas à lotação da classe seguinte.

S 3º - Nos casos em que a lotação global da categoria for insuficiente para compor a lotação das res pectivas classes, na forma prevista neste artigo, os corres pondentes percentuais serão considerados como limites máxi mos. ,

S 4º - Qualquer alteração na lotação glo bal das categorias funcionais somente poderá ser considera da, para efeito da reformulação dos quantitativos de cada classe, no exercicio subsequente àquele em que ocorrer, ob servada, em qualquer caso, a existência de recursos orçamen tários suficientes e adequados. :

Iv -/da rescisão do contrato de trabalho;

.* e . a E No E Co tr E 14 tt COVERNO DO ESTADO DE RONDÓRIA (TT Ran É REP QUA GOVERNADORIA nn: RO | S 1º - verificada vaga originária em uma | categoria funcional, serão consideradas abertas, na mesma ! data, todas as decorrentes de seu preenchimento. ; Art. 32 - O servidor que fizer jus à Pro gressão Vertical será elevado à classe imediatamente supe rior àquela a que pertence, na respectiva categoria.

“+

DUE Proa GOVERNO DO ESTADO DE nomnpónia — J5 ( dios E

ento GOVIERNADORIA

| S 1º - Setenta (70) pontos, como avalia ção de desempenho funcional, distribuídos entre os itens 1 a 4 da Ficha de Avaliação de Desempenho.

S 2º - Trinta (30) pontos, por tempo de servigo público, um (1) ponto para cada ano de efetivo exer cício, item 5 da Ficha de Avaliação de Desempenho.

S 1º - Entende-se como anexo I, o Quadro .de lotação Numérica.

S 2º - Entende-se como anexo II, o Qua dro de Lotação e Distribuição por classe.

S 3º - Entende-se como III, a Ficha de Avaliação de Desempenho.

o Gabinete do Governa

- A lotação numérica referida no '"

"caput" deste artigo, álido para o qliingiênio 1989/1993.

: É Os Quadros de lotações, bem como o' quadro que distribui elfixa a lotação numérica na Classe S

por Grupos Ocupacionai ão respectivamente os anexos I e

II, constante deste Dedyetd.

as k, E ) py GOVERNO. DO ESTADO DE RONDÓRIA 46 GOVERNADORIA N

Nível Superior, Código: NS-400 e Serviço Jurídico, Código:

SJ-200, beneficiados pela Lei Complementar nº 2, de 24 de

- dezembro de 1984 e Lei Complementar nº 10, de 20 de dezembro

de 1985, serão posicionados na primeira referência da Classe "Cc" -., da categoria funcional a qual pertencer.

de Nível Médio, além dos requisitos do artigo antecedente e

seu Parágrafo Único, o posicionamento obedecerá 'o constante no artigo 33 deste Decreto.

mente após a data da publicação: deste Decreto.

Palácio do Governo Estado de Rondônia, em 24 de Janeiro de 1990, 102º da República.

IA DE SANTANA Governador