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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4508, de 23 de janeiro de 1990

Decreto nº 4508

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259 de 28 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Esta do de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS, Crédito Suplementar no valor de Ncz$ ... 59.500.000,00 ( cinquenta e nove milhões e quinhentos mil cruzados novos ), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I

deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessarios ao atendimento do dispos to no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação no montan

te especificado.

Art. 3.
— Fica alterada a Programação das Quotas Trimes trais, estabelécidas pelo Decreto nº 4467 de 28 de dezembro de 1989, F

conforme EXO II deste Decreto.

| . mt.|4º + Este Decreto entfra em vigor na data de sua publi |

cação, revogadas as disposições em contrario.

dd

GOVERNADORIA 5 )

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23

de janeiro de 1990, 102º da República.

GOVERNADOR

Ss RTÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE AÇÃO” Ss GERAL

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA

| CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO L ANEXO AO DECRETO Nº NCzS 100 | ; k NATUREZA cCoDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA | | * E SECRETARIA DE ESTADO ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS 28.01.10.58.323.1.195 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 4110.00 00 53.500.000 ENCARGOS GERAIS DQ ESTADO/SEPLAN 27.02.16.07.021.2.231 APOIO A Anu NÇAO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃI RONDÔN sf —ENARO 4311.00 00 6.000.000 / / ! t PS 59.500.000 TOTAL

di GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº Ncz$ 1.00 ? UNIDADE ORCAMENTARIA TOTAL NC DRE E SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 31.231.800 5.136.200 4.936.000 1.382.000 42.686.000 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS 61.511.700 11.330.800 10.873.800 7.518.700 91.235.000 A / | º ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEPLAN 6.64 000 570.000 570.000 380.000 7.900.000 f In / V E sito

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