Decreto Estadual de Rondônia nº 4495, de 17 de janeiro de 1990

Decreto nº 4495

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5 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ——————

Dispõe sobre a atuação dos órgãos públicos na Linha C-75, Garimpo do Bom Futuro ,no Municíi-

pio de Ariquemes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA - F no

uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a premente necessidade de se manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a efetiva constatação do impacto ambiental ocasionado pela instalação de obra ou execução de atividade potencionalmente causadora de degrada ção do mesmo;

CONSIDERANDO a necessidade de se recupe rar,de forma efetiva,o meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais, consoante soluções técnicas determinadas pelo órgão público competente;

CONSIDERANDO que a preservação e conser vação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico devem ser compatíveis com o desenvolvimento econômico-social;

CONSIDERANDO o potencial de risco à saúde, à segurança e ao barestar social das populações das áreas de exploração de recursos minerais, especialmente na de garimpagem de cassiterita na Linha C-75 "Garimpo Bom Futuro", situado no município de Arique mes;

CONSIDERANDO ainda, que as características da atividade garim cita na Linha C-75, município de Ariquemes ,

facilita a evasão fisgçal da comerciálização do produto por contri-

puintes não cadastrados ha Secretaria de Estado da Fazenda ,sem o evido;

CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a

recolhimento do impost

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ———————

Constituição Federal em seu art. 174 .,8 3º,e 225 ea Constituição Es tadual, e arts. 182, 183 e 218 a 232, Lei nº 088, de 07.01.86, regu lamêntiada pelo Decreto nº 3447, de 06.10.87, e a Lei nº 195, de 27.12.83, regulamentada pelo Decreto nº 3707, de 27.04.88,

Art. 1.

- O Governo do Estado de Rondônia, através da atuação conjunta dos órgãos públicos definidos neste Decreto, desenvolverá ações na área de exploração mineral da Linha C-75, "Garimpo do Bom Futuro", localizado no município de Ariquemes com,vistas à rigorosa observância das normas atinentes à explo

ração de recursos minerais e proteção ao meio ambiente.

Art. 2.

- Além das funções previstas em lei para atuação específica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMARO, caberá à Companhia de Mineração de Rondônia-CMR , dentro do que estabelece o seu Estatuto, apresentar projetos para apreciação, pelo Governador, de levantamento topográfico e geológico da área de garimpagem definida no artigo anterior, além de programas de desenvolvimento de técnicas adequadas de lavra e beneficiamento do minério, bem como de planejamento, acompanhamento e execução de plano de recuperação ambiental e da implantação das obras que se

fizerem necessárias à não degradação e poluição ambiental da área.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Fazenda, dentro das atribuições que lhe são legalmente atribuídas É desencadeará ação fiscal no local determinado no artigo anterior , com vistas a eliminar a sonegação fiscal.'originada da saída e

comercialização irregular da cassiterita.

á Art. 4º - A Polícia Militar do Estado de Rondônia desYacarád contigente de policiais militares para a área em questão) om o |objetivo de manter a ordem pública, respaldando

a atuagão [dog órgdós do Governo do Estado com atuação na mesma.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na

data de s ublicação.

e: F1S508 & GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ANP pes GOVERNADORIA

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 1990, 102º da República. JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA «e Governador Pl

Decreto Estadual de Rondônia nº 4495, de 17 de janeiro de 1990

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