Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4471, de 29 de dezembro de 1989
Decreto nº 4471
Ná)
APROVA O ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA-FUNSEPRO, PA RA O EXERCICIO DE 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribui
ções legais e nos termos do Artigo 107 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
lhões e setecentos e cinquenta e cinco mil cruzados novos ) e fixa
a despesa em igual importância, obedecendo a seguinte composição:
RECEITA:
RECEITAS CORRENTES 7.383.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 900.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 5.784.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 399.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 300.000,00
372.000,00 80.000,00 292.000,00 7.755.000,00
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POR CATEGORIA ECONÔMICA 7.755.000,00 DESPESAS CORRENTES 6.205.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.550.000,00 POR FUNÇÕES DE GOVERNO 7.755.000,00 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 7.705.000,00 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 50.000,00 e Art. 2º — Fica a Fundação Escola de Serviço Público
de Rondônia-FUNSEPRO autorizada:
Gg)
ciais ate o limite de 100% ( cem por cento ) da despesa geral fixa da neste Decreto, obedecidas as disposições do S 1º do Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964;
do no inciso I, deste artigo.
e Art. 3º — Este Decreto entrara em vigor a partir de
01 de janeiro de 1990.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1989, 101º da República.
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