Decreto Estadual de Rondônia nº 4465, de 19 de dezembro de 1989

DECRETA:

ção:

"Art. 1º = Para efeito de aplicação da Lei de Remuneração dos Policiais-Militares, é considerada Corpo de Tropa a Organização Policial-Militar voltada exclusiva ou prin

cipalmente para as atividades operacionais ou de ensino."

sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19

de dezembro de 1989, 101º da República.

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