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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3159, de 5 de janeiro de 1987

Decreto nº 3159

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E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

RS

aupe GOVERNADORIA

Estabelece as condições das orga nizações Policiais-Militares con sideradas Corpos de Tropa e dá outras providencias.

D GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri

e buições legais e de conformidade com o previsto no artigo 32 da Lei nº 1 138, de 05 de dezembro de 1.986,

DEE E RSE TA:

Art. 1.
- É considerado Corpo de Tropa, para efeito de aplicação da Lei de Remuneração da Polícia Militar de Rondônia, a Organi

Í zação Policial-Militar voltada exclusiva ou principalmente para as ativi dades operacionais ou de ensino da Corporação.

Art. 2.
- Para efeito de aplicação do artigo 32 da Lei de Remuneração, é considerado servindo em corpo de tropa o policial-mili tar que, embora pertencente a Organizações não abrangidas pelo artigo

e 1º deste Decreto, concorre regularmente a serviços operacionais de escala € ou leciona como instrutor ou monitor em Organização Policial-Militar de ensino.

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de dezembro de 1.986.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Velho-RO, 05 de janeiro de 1.987

p 4 Ts A ; : ANGELO ZANGELTN— > Governador

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