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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4451, de 7 de dezembro de 1989

Decreto nº 4451

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.
18 artigos
Art. 1.
- São beneficiários do Vale-Transporte os servidores das Administração Direta do Estado, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do pessoal federal à disposição do Estado de Rondônia, bem como os servidores da Assembléia Legislativa do Estado, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e da prestação de serviços, cujas despesas com transportes excedam a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

(EFEITOS SUSTADOS PELO DECRETO LEGISLATIVO 1.183, de 15/7/2020) (Arguição Incidental de Inconstitucionalidade suscitada pelo Estado de Rondônia e Ministério Público, em face do Decreto Legislativo 1.183, de 15/7/2020, Processo n° 0800300- 71.2022.8.22.0000, JULGADA PROCEDENTE COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE, transitado em julgado em

11/10/2023)

Regulamenta a Lei nº 243, de 01 de novembro de 1989, que "institui o Vale-Transporte no âmbito da Administração Direta do Estado".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
- O Vale-Transporte constitui benefício que o órgão empregador antecipará ao servidor para utilização efetiva em despesas de deslocamento, residência-trabalho e vice-versa.
§ 1º- Para os efeitos deste Decreto, órgão empregador é qualquer unidade integrante do Estado.
§ 2º- Entende-se como deslocamento, a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre residência e o local de trabalho.
Art. 3.
- O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos neste Decreto, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não se configura como rendimento tributável do servidor.
Art. 4.
- Compete ao setor de Pessoal de cada Secretaria, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, bem como da Assembléia Legislativa efetuar os cálculos e selecionar os servidores beneficiários do Vale-Transporte, mantidos mensalmente atualizados, os dados sobre salários, tarifas e despesas com transporte.
Art. 5.
- Os servidores cujo deslocamento não seja integralmente coberto pelo transporte proporcionado pelo órgão empregador farão jus ao Vale-Transporte referente aos segmentos das viagens não abrangidos pelo referido transporte.
Art. 6.
- Para receber o Vale-transporte o servidor informará ao órgão empregador, por escrito, conforme Anexo I deste Decreto:
Iseu endereço residencial;
IIpercurso e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residênciatrabalho e vice-versa;
IIInome das empresas de transporte respectivas.
Art. 7.
- A informação de que trata o artigo anterior será atualizada sempre que ocorrer alterações das circunstâncias mencionadas nos incisos I, II e III sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
Art. 8.
- O servidor firmará compromisso de utilizar o Vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§ 1º- O servidor poderá a qualquer tempo desistir do sistema de Vale-transporte e retornar à época que necessitar deste benefício, conforme Anexo II deste Decreto.
§ 2º- A declaração falsa ou uso indevido do Vale-transporte constituem falta grave, ficando o infrator sujeito às punições judicial e administrativa cabíveis.
Art. 9.
- Os órgãos empregadores adquirirão os Vales-transportes nas centrais ou postos de vendas, na quantidade e tipo de serviço que melhor se adequarem ao deslocamento dos beneficiários.
§ 1º- A aquisição será feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos e limitada a quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários cadastrados.

§§ 2º - Para cálculo do valor das aquisições, serão adotadas as tarifas integrais relativas ao deslocamentos dos beneficiários, por um ou mais meios de transporte.

§ 3º- Para fins do disposto nos parágrafos anteriores não são considerados descontos as reduções tarifárias decorrentes de integração de serviços.
§ 4º- A aquisição de Vale-transporte será comprovada mediante recibo fornecido pela centrais ou postos de venda, contendo:
Iperíodo a que se referem;
IIquantidade de Vale-transporte fornecidos e número dos beneficiários a quem se destinam.
Art. 10.
- O Vale-transporte será fornecido aos beneficiários antes do início do mês em que serão utilizados, na forma de bilhetes simples ou múltiplos, talões, cartelas, ou quaisquer processos similares, conforme seja a sua comunicação local.
Art. 11.
- É vedada a substituição do Vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto no caso de falta ou insuficiência de estoque de Valetransporte nas centrais ou postos de vendas, para atendimento da demanda e funcionamento do sistema.
§ 1º- Os Vales-transporte serão fornecidos de modo a cobrir os deslocamentos mensais dos beneficiários computados somente os dias úteis, ou de efetivo trabalho.
§ 2º- É vedada a cumulação do Vale-transporte com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário, ressalvado o disposto no artigo 5º deste Decreto.
Art. 12.
- O Vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, exceto os serviços seletos e os especiais.
Art. 13.
- No caso de alteração da tarifa dos serviços, o Vale-transporte deverá:
Iser utilizado pelo beneficiário, dentro do prazo fixado pelo poder concedente ou órgão com jurisdição sobre os serviços de transporte coletivo urbano;
IIser trocado, sem ônus, pelo órgão empregador, no prazo de 30 ( trinta ) dias, contados da data em que a tarifa sofrer alteração.
Art. 14.
- O órgão empregador registrará em sua contabilidade, mediante contas específicas, as despesa efetivamente realizada na aquisição de Vale-transporte.
Art. 15.
- Mensalmente, os setores responsáveis pela aquisição e distribuição do Valetransporte da Administração Direta do Poder Executivo, formalizará prestação de contas à Secretaria de Estado da Administração, com os documentos pertinentes, tais como empenho, recibo das distribuições e outros que sejam necessários, ficando os demais poderes, encarregados de controlarem o sistema ora implantado.
Art. 16.
- O órgão empregador fornecerá mensalmente à Secretaria a Secretaria de Estado da Administração informação estatísticas que permitam avaliar, em caráter permanente, a instituição do Vale-transporte.
Art. 17.
- As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Administração, na qualidade de responsável pelo sistema.
Art. 18.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de dezembro de 1989, 101º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

SECRETARIA DE ESTADO_______________________________

PEDIDO DE CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE

Ciente de minha participação referente ao desconto do percentual que me cabe em meu contra-cheque, nos termos da Lei, forneço abaixo as informações necessárias para tanto:

NOME:____________________________________________________________ CADASTRO:_____________________LOTAÇÃO:_________________________ RUA:_____________________________________BAIRRO:_________Nº:______ SALÁRIO BASE: NCz$_____________DESCONTO EM FOLHA:NCz$_________

DA RESIDÊNCIA P/ O TRABALHO DO TRABALHO P/ A RESIDÊNCIA Nº DE MEIO DE PREÇO DE MEIO TRANSP. PREÇO DE VEZES TRANSP. PASSAGEM UTILIZADO PASSAGEM

UTILIZADO

Comprometo-me a utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para os deslocamentos residências a residência-trabalho-residência, bem como a manter atualizadas as informações acima prestadas. Declaro, ainda, que as informações supra são a expressão da verdade, ciente de que o erro nas mesmas, ou o uso indevido do Vale, constituirá falta grave, ensejado punição nos termos da Legislação Específica.

____________________ _________________

LOCAL DATA

SECRETARIA DE ESTADO________________________________

PEDIDO DE OPÇÃO DESISTÊNCIA DE VALE-TRANPORTE

À

SECRETARIA

ENDEREÇO

CIDADE UF

Prezados Senhores:

Pelo presente valho-me da opção de não utilizar o sistema de Vale-transporte por ter meios de locomoção que não afetam o meu salário básico. Esta decisão é válida enquanto não necessitar desse recurso legal. A opção, que é por tempo indeterminado, é expressão de minha livre e espontânea vontade.

Atenciosamente _____________________ ____________________ Local e Data Assinatura

_____________________ ____________________

Empregado Nº Reg.

____________________ ____________________

Função CTPS nº Série

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