Decreto Estadual de Rondônia nº 444, de 30 de agosto de 1982

Decreto nº 444

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“o ra dA E q GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Ea O! pes ES Ear GOVERNADORIA Sió DECRETO NA 44 40 30 dE acosto DE 1982 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais, e com fundamento no artigo 7º do Decreto-Lei Nº 02 de 31.12.61,

DrE CR ET

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado da

e Saúde, um crédito suplementar de CR$ 56.000.000,00 ( Cinquenta e seis milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações insti tucionais, econômicas e funcional-programática, conforme discrimi nação:

DESPESA

07 - Secretaria de Estado da Saúde 07.01 - Secretaria de Estado da Saúde 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial - 56.000.000,00 TOTAL 56.000.000,00 as |

PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

07.01.13.75.428.1.037 - Desenvolvimento dos Ser

viços Básicos de Saúde 56.000.000,00 56.000.000,00

TOTAL 56.000.000,00

Art. 2.

- 0 valor do crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros do Instituto Na cional de Alimentação e Nutrição/Ministério da Saúde, com base no inciso II do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17.03.64,

conforme discriminação:

RECEITA: 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 2500.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2530.00.00 - AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES 2531.00.00 - AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO 56.000.000,00 TOTAL 56.000.000,00

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo anexo, de que trata o

Decreto 027 de 14.01.82.

III TRIMESTRE 28.000.000,00 IV TRIMESTRE 28.000.000,00 TOTAL 56.000.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data

de sua publicação. Z

dl (9 J0RG rig DE

-Covernador-

Decreto Estadual de Rondônia nº 444, de 30 de agosto de 1982

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