Decreto Estadual de Rondônia nº 443, de 30 de agosto de 1982

Decreto nº 443

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30 DE | AGOSTO DE 1 982

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais, e com fundamento no artigo 7º do Decreto-Lei Nº 02 de 31.12.81, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado da e

Educação, um crédito suplementar no valor de CR$ 5.700.000,00 (Cin co milhões e setecentos mil cruzeiros), observando-se nas classifi cações institucionais, econômicas e funcional-programática, confor

me discriminação: DESPESA:

06 - Secretaria de Estado da Educação 06.01 - Secretaria de Estado da Educação 3120.00 - Material de Consumo 5.700.000,00

TOTAL 5.700.000,00

ss “a

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

06.01.08.42.188.1.024 - Desenvolvimento de Programas Educativos, Cul-

rais e Desportivos 5.700.000,00 5.700.000,00

TOTAL : 5.700.000,00

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o arti go anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes do Convênio firmado entre o Governo de Rondônia e o Ministério da Edu cação e Cultura - MEC, com base no inciso II do $ 1º do artigo 43,

da Lei Federal 4.320 de 17.03.64, conforme discriminação: RECEITA:

e 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1490.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.700.000,00

TOTAL 5.700.000,00

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária de Despesa do Estado estabelecida pelo anexo, de que trata o

Decreto Nº 027 de 14.01.82.

111 TRIMESTRE 5.700.000,00 TOTAL 5.700.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data

de sua publicação. £

JORCE do DE OLIV

-Governador-

Decreto Estadual de Rondônia nº 443, de 30 de agosto de 1982

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