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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4400, de 7 de novembro de 1989

Decreto nº 4400

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Regulamenta a Lei nº 241, de 27 de outubro de 1989.

“O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
- O ocupante da função de con fiança do Diretor do Escritório de Representação em Brasília terá a

remuneração formada pela soma dos seguintes:

- Vencimento Básico - NCz$ - Representação - Ajuda de Custo 4.107,64 100% do Venci 8os do Venci mento Básico mento Básico

Art. 2.
- O ocupante da função de con fiança do Diretor Geral do Hospital de Base " Dr. Ary Pinheiro" terá

a remuneração formada pela soma dos seguintes:

- Vencimento Básico - NCz$ - Representação - Ajuda de Custo 4.107,64 60% do Venci 60% do Vencimen mento Básico to Básico Ei

Art. 3.
- A remuneração ora regulamenta da acompanhará o reajistfê nd mesma data e no mesmo percentual conce

dido aos demais servidoyes fo Estado.

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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de novembro do corrente.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 07 de novembro de 1989, 101º da República. a. a À À al JERÔNIMO GARCIX DE SANTANA Governador E a o 0)

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