Decreto Estadual de Rondônia nº 440, de 30 de agosto de 1982

Decreto nº 440

Nesta página

4 artigos

ea e Ss. h O ER PAN? GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA UNS Za GOVERNADORIA dE EEssd ses Anil pecrero na 4400 30 DE acosto DE 1 982 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE e

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais, e com fundamento no artigo 7º do Decreto-Lei Nê 02 de 31712.8L, DrE E RETAS

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado da e Saúde, um crédito suplementar no valor de CR$ 16.942.368,00 (Deze seis Milhoes, Novecentos e Quarenta e Dois Mil, Trezentos e sessen ta e oito Cruzeiros), observando-se nas classificações institucio nais, econômicas e funcional-programática, conforme discriminação: DESPESA: 07 - Secretaria de Estado da Saúde 07.01 - Secretaria de Estado da Saúde y 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especiais 16.942.568,00 TOTAL 16.942.568,00

PROJETO/AT IVIDADE CAPITAL

07.01.04.14.104.1.0536 incentivo à Produção de

Borracha Vegetal 16.942.368,000

TOTAL

Art. 2.

- O valor do crédito de que

TOTAL

16.942.568,00

trata o arti-

go anterior, será coberto com recursos financeiros do MINISTÉRIO

DA AGRICULTURA/SUDHEVEA, com base no inciso II, do 8

1º do artigo

43 da Lei Federal 4.320 de 17.03. 64, conforme discriminação: 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 2500.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2590.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

TOTAL

16.942.568,00

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentá-

ria da Despesa do Estado, estabelecida pelo anexo, de que trata o

Decreto Nº 027 de 14.01.82.

III TRIMESTRE 8.471.184,00 IV TRIMESTRE 8.471.184,00 TOTAL 16.942.568,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data

de sua publicação./.

UL JORGE) TEIXEIRA DETOLIVEIRA

-Governador-

Decreto Estadual de Rondônia nº 440, de 30 de agosto de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo