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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4398, de 7 de novembro de 1989

Decreto nº 4398

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GOVERNADORIA à

Cria uma comissão especial, com a sal ] nalidade de elaborar o Regime Jurídi-

co Único e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executi-

vo, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas a

legais, *

DEE RIA

Apt. 1º —- Fica criada uma comissão especial com a

finalidade de elaborar o Regime Jurídico Único e o Pleno de Car-!

reira dos Servidores Públicos do Poder Executivo.

Art. 2.
—- Ficam designados os servidores abaixo re

lacionados para, sob a presidencia do primeiro, comporem a Comis

são ora criada, assim como, a gratificação, arbitrada para ca da membro, em 05 (cinco) NS - 20 da Tabela de Vencimentos do Pes

soal do Poder Executivo:

FRANCISCO APARECIDO FERREIRA, Coordenador da C.M.A, cadastro nº 03.126-7. EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA, Técnico em Administra-

stro nº 42,547-7.

ANCISCO BECKER, Economista, cadastro nº 61.161-1.

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WALTER BERNARDO DE ARAÚJO SILVA, Assistente Jurídico, cadastro nº 59.889-5.

SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA, Economista, cadastro nº 085956-6.

ABNAEL MACHADO DE LIMA, Técnico em Assuntos Educacionais, ca dastro nº 03.297-2

Art. 3.
- A comissão terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 10 de outubro do corrente, prorrogado, !

se necessario.

Art. 4.
- A despesa decorrente da aplicação deste! Decreto correrá à conta da dotação orçamentária da Secretaria de

Estado de Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrario ,

em especial o Decreto nº 4365 de 30 de outubro do corrente.

Art. 6.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 10 de ou tubro de 1.989.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07

de novembro de 1989, 101º da Republ

e

E JERÔNIMO GARÇÃA DE SANTANA GOVERNADOR

as

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