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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4371, de 3 de novembro de 1989

Decreto nº 4371

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Eh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RE GOVERNADORIA DECRETO Nº 4371 , DE O3 DE NOVEMBRO DE 1989.

Cria funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, : e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam criadas,no âmbito da Se cretaria de Estado da Administração, 169 ( cento e sessenta e nove ) funções gratificadas para o exercício de apoio à elaboração da folha de pagamento do pessoal do Poder Executivo, nos termos do Anexo I deste Decreto.

É Art. 2º - A designação para o desempenho das funções gratificadas de que trata o artigo anterior é de competen cia do Governador.

Art. 3.
- As gratificações acompanharão

a os reajustes na mesma época e percentual concedidos aos demais servi

E dores do Estado.

Art. 4.
- Para o desempenho da função gratificada estabelecida no artigo 1º implicará na renúncia do servi dor ao recebimel de qualquer vantagem em nível de cargo em comis são ou função onfiança dos Grupos de Direção e Assessoramento Su periores e del Diréção e Assistência Intermediárias.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da aplicação del Decreto correrão à conta da dotação orçamentária

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DO GOVERNADORIA o2.

da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 03 de novembro de 1989, 101º da República.

JERÔNIMO GARÇÃA DE SANTANA

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TS IRES

ANEXO I DECRETO Nº 4371

Denominação Quantidade Valor.

Supervisor 4 NM-20 Assistente de

Carteira 165 NM-08

Citada por 1 norma

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