Decreto Estadual de Rondônia nº 4363, de 30 de outubro de 1989

Decreto nº 4363

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Abre Crédito Adicional Suple mentar e altera o Orçamento - Programa do Departamento Esta dual de Trânsito, para o exer

cício financeiro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições e com fundamento no Artigo 107 da Lei Fede ral nº 4,320, de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica o Departamento Estadual de Trãn sito autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no va lor de Ncz$ 6.440.580,00 (Seis Milhões, Quatrocentos e Quaren ta Mil, Quinhentos e Oitenta Cruzados Novos) ,que integrará pa ra todos os efeitos o Orçamento - Programa aprovado pelo De creto nº 4.054, de 28.12.88, alterado pelo Decreto nº 4295 de 28.08.89, referentes ao exercício de 1989 nos termos do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 2.

- Os Recursos de que trata o Artigo an terior terá sua programação na conformidade dos Projetos/Ati

vidades a seguir:

PROJETOS/ATIVIDADES

Manutenção do Departamento Estadual de Transito.

06.30.573.2.001

TE a VALOR Ncz$

3120.00/ | 400.000,00

3132.00 | 1.000.000,00

4120.00 | 1.280.000,00 SUB-TOTAL | 2.680.000,00

. o A te €3 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ed GOVERNADORIA Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 06.30.021.2.003. 3111.01 2.682.610,00 3111.02 150.000,00 3113.00 327.970,00 SUB-TOTAL 3.160.580,00 Desenvolvimento do Departamento Estadual de Transito. 06.30.573.1.001 4110.00 600.000,00 SUB-TOTAL 600.000,00 Atr.3º - Durante o Exercício Financeiro de 1989, fica o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN Au torizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o Limite de 30%(trinta por cento) do Orçamento — Programa de 1989.

Art. 4.

0 - Os recursos de que trata o Art.2º,se rão provenientes das seguintes receitas: RECEITAS : 1.000.00.00 — Receitas Correntes 1.300.00.00 - Receita Patrimonial 1.390.00.00 — Outras Receitas Patrimoniais 1.902.440,00 1.600.00.00 - Receita de Serviço 1.600.99.00 - Outros Serviços 1.780.280,00 1.700.00.00 - Transferências Correntes 1.710.00.00 - Transferências Intragovernamentais 1.712.00,0 Transferências do Estado 1.989.206,00 1.900.00./00 Outras Receitas Correntes 1.910.0 JA 0 -| Multas e Juros de Mora 1.919.00.00 —| Multas de Outras Origens 768.654,00 | | | | TOTAL 6.440.580,00

JET GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA = GOVERNADORIA

Art. 5.

- Fica alterada a Programação das Quo tas Trimestrais no Orçamento, vigente do Departamento Esta dual de Trânsito, conforme discriminado.

ITrimestre 445.727,70

IITrimestre 973.218,88

IIITrimestre 3.078.691,77

IVTrimestre 9.426.670,65 TORAL 13.924.309,00

Art. 4.

0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 1989, 101º da República. Re a JERÔNIMO G, IA DE SANTANA ae (4

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