Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4356, de 13 de outubro de 1989
Decreto nº 4356
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E RES
Altera a gratificação pelo exer cício do Magistério Policial |, prevista no artigo 97, inciso VI c/c artigo 100 e seus incisos , da Lei Complementar nº 15 , de 14 de outubro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no
uso das atribuições conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Consti
tuição do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterada a gratificação pe lo exercício de Magistério Policial regulamentada pelo Decreto n23198, de 24 de fevereiro de 1987, na seguinte forma:
I5% ( cinco por cento ) do Piso Nacio nal do Salário o valor da hora-aula ministrada a nível superior;
II4% ( quatro por cento ) do Piso nacio nal do Salário o valor da hora-aula ministrada a nível médio.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário e em especial o estabelecido no Decreto nº 3198, de 24 de fe vereiro de 1987.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 13 de outubro de 1989, 101º da República.
A— E
JERÔNIMO GARCIA DÉ SANTANA
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