Decreto Estadual de Rondônia nº 4339, de 25 de setembro de 1989

Decreto nº 4339

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Art. 19. Art. 39. Art. 59.

3 artigos

Abre crédito adicional suplementar e altera o Orçamento-Programa da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

para o exercício financeiro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições

e com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março

de 1964,

DECRETA:

Art. 19.

- Fica a Junta Comercial do Estado de Rondônia autoriza da a abrir crédito suplementar no valor de NCZ$ 839.489,00 (Oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzados novos) 3 que integrará para todos os efeitos o Orçamento-Programa aprovado pelo Decreto n2,4.051, de 28 de dezembro de 1988, referente ao exercício de

1989 nos fe

os) do Art. da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

29 - Os recursos de que trata o artigo anterior terão sua

progra ação na conformidade dos Projetos;/Atividades a seguir:

quit Ay quero quo ot od bb (A (É) : Ff o) 9

nua o

GOVERNADORIA Spas PROJETOS E ATIVIDADES ELEMENTO DE VALORES DESPESA Ncz$ Manutenção da Junta Comercial 3111.01 425.686,00 11.66.021.2.001 3111.02 nacaacaaaa 3113.00 71.003,00 3120.00 20.000,00 3131.00 10.000,00 3132.00 60.000,00 4120.00 100.000,00 SUB-TOTAL 686.689,00

Ampliação e Reforma da Sede da JUCER 4110.00 150.000,00

11.07.025.1.001 INE TORA 150.000,00

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Públi-

co - PASEP 3280 2.800,00 15.84.494.2.002 SUB-TOTAL 2.800,00 TOTAL 839.489,00

Art. 39.

- Durante o Exercício Financeiro de 1989 fica a Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER autorizada a abrir crédito su

plementares atê o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento-Progra

bº - Os recursos de que trata o artigo 2º, serão prove

seguites Receitas:

E 1390.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais - 92.278,00 1600.24.00 - Serviços de Registro do Comércio - 55.000,00 1712.00.00 - Transferências dos Estados - 496.689,00 1990.05.00 - Saldos de Exercícios Anteriores - 40.522,00 1990.99.00 - Outras Receitas - 5.000,00 2412.00.00 - Transferências dos Estados - 150.000,00 TOTAL 839.489,00

Art. 59.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

cão, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto, revogadas as disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25

de setembro de 1989, em 101º da República.

fe ) JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA ,

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 4339, de 25 de setembro de 1989

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