Decreto Estadual de Rondônia nº 4333, de 21 de setembro de 1989

Palácio do Governo do Estado, em 2ide Setembro de 1.989 , 1012 da República.

JEROSHMO (GARCIA BE SMüTASIâ.

- GOVERNADOR -

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smm.

DE RONDÔNIA

TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS

SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGIS

TRO DO COMÉRCIO - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS. ANEXO í - ITEM 14, DO DECRETO

LEI N2 2.056/83, CONFORME TELEX/CIRC/DNRC/DOC/NR 031/89, DE 14.09.89

14 . CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS

14.1 - CONSTITUIÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL NCZ$ - 7,50

14.2 - CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES NCZ$ - 29,30

14.3 - ANOTAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL NCZ$ - 7,50

14.4 - ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE NCZ$ - 29,30

14.5 - ABERTURA DE FILIAL - FIRMA INDIVUDUAL NCZ$ - 9,10

14.6 - ABERTURA DE FILIAL - SOCIEDADE NCZ$ - 9,10

14.7 ~ PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL NCZ$ - 19,50

:/; .8/--/PROTEÇÃO NACIONAL DE DESIGNAÇÃO DE GRUPO NCZ$ - 215, 20

/ / / / * I l i

Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiai i Fone: 221-5467 - 2?1-50f>1

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO

BE RONDÔNIA TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SER

VIÇOS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE ACORDO COM

O ANEXO I - DECRETO LEI FEDERAL N2 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1.983, COM VIGÊNCIA A

PARTIR DE 19 DE SETEMBRO DE 1.989, CONFORME O TELEX SEAP/MF/NR 1154, DE 14.09.89.

GR - J U C E R

1. FIRMA INDIVIDUAL

1.1- Constituição NCZ$ - 50,00

1.2 - Anotação de mudança de endereço (exclusivamente) NCZ$ - 11,00

1.3- Anotação NCZ$ - 39,00

1.4 - Cancelamento NCZ$ - 20,00

2. SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA COMANDITA POR AÇÕES

E COOPERATIVAS.

2.1 -- Contrato Social NCZ$ 118,00

2.2 -- Alteração de Endereço (exclusivamente) NCZ$ 20,00

2.3 - Alteração Contratual I" NCZ$ 98,00

2.4 - Distrato Social NCZ$ 59,00

2.5 -- Liquidação NCZ$ 59,00

3* gMggjSSA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COOPERATIVAS,

SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POS AÇÕES.

3.1 -Ato S/Co nst/i tu£ivos NCZ$ - 215,00

/l I / I 3.2 ·/ ita da Assembléia Geral Extraordinária NCZ$ - 157,00

· 3.pi/--lAta de /Assembléia dos Debenturista NCZ$ - 157,00

Av. Pliihcnu íVt.iulwidu, SJSj C.iiüi i V-onn- '?:>\ 5467 - 221-5061

A COMERCIAL OQ ESTADO · ]:Z--jí:i. Cont... i-1.02

3.4 - Ata da Assembléia Ordinária NCZ$ - 157,00

3.5 - Ata da Assembléia Ordinária e Extraordinária NCZ$ - 196,00

3.6 - Ata de Assembléia Geral de Fusão Cisão Incorporação ,

Transformação e Liquidação NCZ$ - 215,00

3.7 - Ata de Reunião de Diretoria sem emissa-o de ação NCZ$ - 157,00

3.8 - Ata da Reunião de Diretoria com emissão de ação NCZ$ - 177,00

3.9 - Ata de Reunião do Conselho de Administração NCZ$ - 157,00

3.10- Ata da Reunião do Conselho Fiscal NCZ$ - 157,00

4 - CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADE

4-1 - Registro NCZ$ - 215,00

4.2 - Alteração NCZ$ - 118,00

4.3 - Cancelamento NCZ$ - 157,00

5 - FILIAL SURCÜSAL E OUTROS

5.1 - Abertura NCZ$ - 50,00

5.2 - Alteração NCZ$ - 39,00

5.3 - Cancelamento > NCZ$ - 30,00

6 - EMPRESA ESTRANGEIRAS

6.1 - Autorização para funcionar no País NCZ$ - 294,00

6.2 -- NaqianjrfízÁção NCZ$ - 215,00 6.3 - A/O^ração (modificações posteriores e autorização) NCZ$ - 196,00 :,.. ,- ;'; a/metito de Autorização NCZ$ - 196,00

Av. Piti!u:iivJ ·i.nio, 3'. i I ;i.'h ! Fono: 271 '· ···'·' 221-Ü051

Cont... DE RONDÔNIA F1.03

7 - DOCUMENTOS DIVERSOS

7.1 -- Arquivamento ou Anotação de Publicações A.tos de Socieda

de ou Firmas Individuais NCZ$ - 59,00

7.2 - Arquivamento de Carta de Gerente.' NCZ$ - 30,00

7.3 - Arquivamento de Procuração NCZ$ - 59,00

7.4 - Cancelamento de Procuração NCZ$ - 30,00

7.5 -- Arquivamento de Emacipaçao NCZ$ - 59,00

7.6 -- Arquivamento de outros Documentos de Interesse da

Empresa NCZ$ - 59,00

8 - AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO

8.1 - Matricula de Tradutor e Interprete Comercial NCZ$ - 98,00

8.2 - Matricula de Preposto de Tradutor e Interprete Comercial NCZ$ - 50,00

8.3 - Cancelamento de Matricula de Tradutor e Interprete Comer

cia 1 NCZ$ - 22,00

8.4 - Nomeação "ad Hoc" de Tradutor e Interprete Comercial.... NCZ$ - 20,00

8.5 - Matricula de Leiloeiro NCZ$ - 98,00

8.6 - Matricula de Preposto de Leiloeiro NCZ$ - 50,00

8.7 - Cancelamento de Matriculn.de Leiloeiro ou Preposto de

Leiloeiro NCZ$ - 22,00

8.8 - Nomeação ;de Trapicheiro, Administrador de Armazém de

Dep< : / Coi/retor Oficial de Mercadorias e Avaliador Come

NCZ$ - 98,00

Av. Piníiciiu .'.".... ! · · · ·. 32<i - ·- ····' ·

! one: 221-5167 - 221-5061

JUNTA COMERCIAL GO ESTADO Cont F1.04

8.9 -- Cancelamento de Nomeação de Trapicheiro, Administrador

de Armazém de Depósito, Corretor Oficial de Mercadoria

e Avaliador Comercial NCZ$ - 22,00

8.10- Matricula e Cancelamento da Matricula de Empresa de

Armazém Geral ".' NCZ$ - 127,00

8.11- Fiscalização do Armazém Geral e Trapicheiro por unidade

de operação (anualmente) NCZ$ 392,00

8.12- Fiscalização de Leiloeiro por Leilão Realizado NCZ$ 39,00

9 - PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL

9.1- Arquivamento NCZ$ 98,00

9-2 - Alteração NCZ$ 98,00

9.3 - Cancelamento NCZ$ 39,00

10- AUTENTICAÇÃO

10.1 - Livro Encadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas NCZ$ - 20,00

10.2 - Conjunto de Fichas Avulsas:

10.1.1 - Até 100 Fichas. .v. NCZ! - 30,00

10.1.2 - Acima de 100, por lote adicional até 50 fichas. NCZ! - 11,00

10.3- Livro Encadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas por

Termo de Transferência NCZ! - 20,00

10.4 -Outros Documentos por vias NCZ! - 5,00

/

Av. Pinheiro Machado, 32G - Caiai Fone: 221-5467 - 221 -5061

*· <·

Cont DE RONDÔNIA F1.05

11 - CERTIDÃO E BUSCA

11.1 - Por Folha Fotocopiadora (incluindo fotocópia e

autenticação) ·. NCZ$ - 11,00

11.2 - Por Folha Datilografada NCZ$ - 11,00

11.3 - Simplificada (Portaria DNRC/80) ...,, NCZ$ - 9,00

11.4 - Através de Telex (por linha transcrita) NCZ$ - 1,00

11.5 - Busca ou Consulta de Documentos (por documento) NCZ$ - 5,00 r 12 - RECURSO

12.1 - Pedido de reconsideração NCZ$ - 20,00

12.2 - Interposiçao de recurso ( art. 42 do decreto n2

86.764/81) NCZ$ 39,00

12.3 - Interposiçao de recurso (art. 53 da lei n2 4.726/65).. NCZ$ 157,00

13 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE

13.1 - Titular de firma individual NCZ$ - 20,00

13.2 - Diretor, gerente ou representante de sociedade e ou

tros NCZ$ - 39,00

Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiarí Fone: 221 -5167 - 221 -5061

JUOER

DE RONDÔNIA

ANEXO II ao Decreto-Lei n° 2.056, de 19 de agosto de 1983.

TABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS

APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E PELAS JUNTAS CO

MERCIAIS.

1. Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que

disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Co

mércio, de Armazéns Gerais e outros sujeitos ao contro

le e fiscalização dos Orgaos do Registro do Comércio.. NCZ$ - 39,00

2. Nas reincidências das infrações previstas no item ante

rior NCZ$ - 50,00

3. Por infrigencia das cláusulas que acompanham o ato au r^ tor/izativo das empresas estrangeiras, da área de compe

:ncia do MIC, para as quais rvao esteja cominada pena. NCZ$ - 431,00

Av. Pinheiro Mai hado, 326 - Caiai Fone: 221-5467 - 221-5061

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