Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 4322, de 19 de setembro de 1989

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4322, de 19 de setembro de 1989

Decreto nº 4322

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO – 1 E DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO VI – DAS SESSÕES PARTE INTERESSADA – o cumprimento de exigências, medidas complementares ou prestação de informações necessárias através da Secretária.

25 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ——————

Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no

uso das atribuições que lhê confere o artigo 70, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o Regimento do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia.

Art. 2.

- Os servidores públicos federais estaduais e autárquicos poderão ser colocados à disposição do CENTRAN-RO na forma da legislação em vigor.

Art. 3.

- As despesas do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia correrão por conta do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-RO.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o Decreto nº 3317, de 09 de junho de 1987.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 1989, 101º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador

que Ny quit qui q at e) a RENA . : | [ i - so E E FER NE +

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ——————+

REGIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

CAPÍTULO – 1 E DA FINALIDADE

Art. 1.

- O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia-CETRAN-RO , é o órgão máximo normativo do Siste ma Nacional de Trânsito, na área do Estado de Rondônia, e ligado diretamente ao Governador, em atuação fiscalizadora e julgadora de recursos nos casos previstos na legislação de trânsito.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2.

- O CETRAN-RO compor-se-á,além do Presidente, de livre escolha do Governador, de outros especialistas de trânsito preferencialmente com Nível Superior, de acordo com a Legislação em vigor, devendo os indicados dos representantes do Poder Públi co serem em nível de Diretoria e no caso do Exército e da Polícia Mili tar, a nível de oficial superior.

Parágrafo único- O Presidente do CETRAN-RO exercerá suas funções com independência funcional e dedicação exclusiva assegurada, quando funcionário público, a percepção integral dos vencimentos e vantagens de seu cargo efetivo.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3.

- O CETRAN-RO organizar-se-á em:

- Gabinete do Presidente - Secretaria K 3 Plenário das Seções

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TO

SEÇÃO I

Da estrutura

Art. 4.

- A estrutura do CETRAN-RO com-

por-se-á de:

- Presidente

Conselheiros

Plenário

Secretaria Geral e Administrativa Assessorias

SEÇÃO II

Da competência

Art. 5.

- Ao CETRAN-RO, dentre outras atri buições, compete:

Izelar pelo cumprimento da legislação de trânsito;

IIresolver ou encaminhar ao Conselho Na cional de Trânsito-CONTRAN consultas de autoridades e de particulares relativas à aplicação da legislação de trânsito;

IIIcolaborar na articulação das atividades das repartições públicas e empresas particulares relacionadas com o trânsito;

IVpropor medidas para aperfeiçoamento da legislação de transito;

Vpromover e coordenar campanhas educativas de trânsito;

VIopinar sobre questões de trânsito sub

metidas à sua apreciação;

VII ção para conduzir veículo de propulsão humana ou de tração animal; I1 - propor ao CONTRAN a cassação da deleScrikão regional de transito; 1X - designar um dos seus membros para com bra de/candidatos a condutor, portadores de defei

regulamentar a expedição da autoriza-

gação conferida a circ

por a Junta Exami tos físicos;

Xpropor ao CONTRAN a fixação do valor

das multas a sefgm recolhidas no Estado;

Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA .3

XIindicar o Presidente da Junta Ad ministrativa de Recursos e InfraçõesJARI -e seus suplentes;

XIIaprovar e encaminhar o regimento interno da JARI à sanção do Governo do Estado;

XIIIelaborar o regimento interno, submetendo-o à aprovação do Governador do Estado;

XIVencaminhar ao CONTRAN os recursos re gulamentares interpostos dos seus atos e decisões;

Xv - consolidar a estatística geral do trânsito, especialmente dos acidentes e infrações, nos moldes adotados pelo CONTRAN, ao qual remeterá anualmente;

e XVI - promover e coordenar, juntamente com o CONTRAN, a realização dos Congressos Regionais de Trânsito;

XvII - participar dos congressos nacionais e internacionais de trânsito;

XVIII - intensificar com interessados, grupos e instituições congêneres, o intercâmbio técnico e regulamentar da matéria do trânsito;

XIXfiscalizar o cumprimento da legisla ção pelos órgãos executivos estaduais e municipais de trânsito; -

Art. 6.

- Compete ao Presidente:

Izelar pelo cumprimento da legislação de trânsito; € II - resolver ou encaminhar ao CETRAN con sultas de autoridades e de particulares relativas à aplicação da legislação de trânsito;

IIIcolaborar na articulação das ativida des das repartições relacionadas com o trânsito;

IVpropor medidas para o aperfeiçoamen to da legislação de trânsito;

Vopinar sobre questões de trânsito submetidas à sua apreciação;

VI |- propor ao CONTRAN a cassação de dele gação conferida à ciroluristrição regional de trânsito;

VIY - designar um dos seus membros para compor a Junta Exami ora delcandidatos a condutor, portador de defeitos físicos;

La GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ra GOVERNADORIA a

VIIIpresidir as reuniões do plenário;

IXresolver as questões de ordem e apu rar a votação do plenário, proclamando resultados;

Xparticipar dos debates, relatar pro cessos e ainda dar voto de qualidade;

XIdistribuir os recursos e as consultas pelos Conselheiros e proferir os despachos de expediente;

| XII - representar o Conselho ou, em caso

| de impedimento, designar Conselheiro para fazê-lo;

| XIII - convocar as sessões extraordinárias do Conselho;

am XIV - assinar, com relator, as resoluções

do Plenário;

| Xv - solicitar das autoridades competentes a remessa de documentos necessários a estudos e deliberações do Conselho;

XvI - expedir portarias, resoluções e outros atos, decorrentes das decisões do plenário ou imprescindíveis as execuções dos serviços que lhe dizem respeito;

XVIIconstituir comissão de sindicância;

XVIII - comunicar a entidade representada |, quanto à perda de mandato de membro do Conselho e solicitar junto ao Governador a nomeação de substituto;

XIXaprovar o plano de férias dos servi e dores do Conselho;

XXfixar ou prorrogar, quando houver mo tivo justo, o prazo para apresentação do relatório dos conselheiros do plenário;

XXIsuperintender, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do CETRAN-RO;

XXIIaprovar a pauta de cada reuniao;

XXIII - submeter a aprovação do plenário os pedidos de licença e justifidativas de faltas às reuniões dos membros do Conselho; É / XXIv - designar comissão para trabalho ou representação em sofenidadé oficial;

XXxvY - decidir sobre pedido de juntada, ane xação, apensamento de/ proçessos ou desentranhamento de documentos autuados; ,

Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA & GOVERNADORIA Es

XXVIdeterminar a publicação de expediente do CETRAN-RO no órgão oficial competente;

XXVII - fazer observar as leis e regulamentos pertinentes ao CETRAN-RO;

XXVIII - dar cumprimento às resoluções do ple nário;

XXIXautorizar a expedição de certidões;

XXXpunir disciplinarmente,os servidores do CETRAN-RO justificar-lhes as faltas, conforme prescreve a legisla ção específica;

XXXIapresentar ao plenário, na primeira «o sessão ordinária do mês de fevereiro os relatórios dos trabalhos do ano anterior, o qual, depois de aprovado, será remetida ao CONTRAN.

Art. 7.

- Aos Conselheiros competem:

Izelar pelo cumprimento da legislação de trâsito;

IIpropor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;

IIIopinar sobre questões de trânsito submetidas à sua apreciação;

IVcomparecer às reuniões do Conselho;

Vrelatar, no prazo éstipulado, os pro cessos que lhe forem distribuídos;

«e VI - discutir e votar a matéria da competência do plenário;

VIIsolicitar as diligências necessárias à melhor instrução dos processos que forem distribuídos para relatar;

VIIIrequerer ao Presidente que conste da pauta da reunião do Conselho assuntos que entendam devam ser objetos de discussão e deliberação;

IXvisitar ou inspecionar, por designa ção do Presidente ou deliberação do plenário, os órgãos integrantes do Sistema de Trânsito, apo3 o que deverá apresentar ao plenário rela tório das observações /Cblhidas;

Xrepresentar O Conselho, por indica ção do Presidente $u deliberação do plenário, em atos públicos oficiais, congressos//e nfefências;

1 - assinar o livro de presença, assim

Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA .6 como a ata de reunião a que comparecer;

XIIjustificar o não comparecimento às reuniões;

XIIIpedir vistas dos processos e profe l rir, por escrito seu voto quando vencido;

XIVjustificar a demora na solução dos processos que lhe forem distribuídos;

Xv - desempenhar as missões de que for

incumbido pelo Presidente ou por deliberação do plenário;

XVIcomunicar ao Presidente a impossibi lidade de comparecer às sessões; e XvII - exercer outros encargos que se insi ram no âmbito de suas atribuições específicas;

Art. 8.

- Ao Plenário compete:

Izelar pelo cumprimento da legislação de trânsito;

IIconceder licença a seus membros É quanto ao comparecimento às reuniões;

IIIjulgar o pedido de justificativa de faltas dos Conselheiros às reuniões;

Iv - estabelecer mediante resolução , os dias e horários das reuniões ordinárias do Conselho.

Art. 9.

- À Secretaria Geral e Adminis| trativa compete:

Ipreparar agenda de reuniões e distri buí-las aos Conselheiros até 48 horas antes de sua realização;

IIsecretariar as reuniões do Conselho, lavrando as repectivas atas, promovendo, depois, a publicação de seu resumo no Diário Oficial do Estado;

IIIredigir minuta de atos normativos a serem baixadas pelo Conselho;

IVregistrar a distribuição dos proces sos aos Conselheiros, controlando-lhes os prazos;

Vredigir certidoes e providenciar a publicação dos atos go |CETRAN-RO no órgão competente; J VI - preparar e datilografar expedientes e atos do Gabinete/do/Prefidente;

VIIpeceber e controlar os processos e documentos em tramiyação/no Co gelho;

nisto GOVERNADORIA RÁ

VIIIpreparar e encaminhar os expedientes necessários ao pagamento das gratificações devidos aos membros do CETRAN-RO, bem assim os relativos à remuneração dos servidores lotados ou à disposição ou em exercício no Conselho;

IXexecutar os serviços de mecanografia;

Xrequisitar o material de expediente necessário ao desempenho dos trabalhos do Conselho, providenciando sua aquisição junto ao órgão competente;

XIdatilografar relatórios, votos e despachos, minutados pelo Conselho;

oe XII - manter fichário de legislação emana das do Conselho, da codificação e normas complementares de trânsito;

XIIIprovidenciar os expedientes decorrentes de resoluções e pareceres do plenário;

XIVmanter atualizado o registro das re soluções e processos do Conselho;

Xv - manter registro atualizado do mate-

rial pertencente ao CETRAN-RO ou sob a responsabilidade deste;

XVIpromover o cumprimento de diligências;

XVIIexercer outros encargos que se insi “ram no âmbito de suas contribuições específicas.

o Art. 10 - As Assessorias compete fornecer o suporte técnico e legal para instrução dos processos e decisões do Conselho.

CAPÍTULO VI

DAS SESSÕES

Art. 11.

- O CETRAN-RO realizará sessões ordinárias e extraordinárias.

$ 1º - No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, sérá a sessão presidida por um Conselheiro indicado pela maioriá dos Conselheiros presentes.

$ 2º - As sessões ordinárias serão reali zadas uma (1) vez, / ínimo, por semana.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E Spas GOVERNADORIA $ 3º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente. $ 4º - O Presidente marcará dia e hora para as sessões extraordinárias com antecedência necessária à convo cação dos Conselheiros, mediante comunicação confirmada da Secretaria.

Art. 12.

- O CETRAN-RO deliberará median te resoluções e pareceres. $ 1º - O CETRAN-RO poderá decidir com o "quorum" previsto no CNT. $ 2º - As deliberações serão tomadas pe la maioria cabendo a cada Conselheiro um voto e ao Presidente, ainda , e o de qualidade sempre que houver empate.

Art. 13.

- A ordem dos trabalhos nas sessões será o seguinte:

Iabertura da sessão pelo Presidente ou seu substituto legal;

IIverificação do número de presença;

IIIleitura, discussão, votação e aprova ção da ata da reunião anterior;

IVapresentação da ordem do dia;

Vdiscussão e aprovação de resoluções e pareceres;

VIdesignação de Relatores ou Comissões;

VIIapresentação de proposições, comuni o cações e sugestões de assuntos relacionados com as atribuições do CETRAN-RO.

Parágrafo único- A juízo do CETRAN-RO , e justificada, poderá haver preferência de apreciação de matéria da sessão.

Art. 14.

- O expediente lido ou citado na sessão poderá ser despachado ou distribuído pelo Presidente.

o t. 15 - Ressalvadas condições extraor dinárias, o exame dos processos) na sessão, observará a ordem cronológica de entrada no CETR N-RO.

$ 1º - Sempre que for o caso, e se (o) desejar, poderá o fonselheir)o, propor inclusão de matéria na Ordem do Dia, para discufsad prioritária.

| $ 2º - Os assuntos constantes da Ordem

Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Sta GOVERNADORIA .9 do Dia, por que qualquer razão não forem discutidos e votados, constarão prioritariamente da pauta da sessão subsequente.

Art. 16.

- As matérias submetidas ao pronunciamento do CENTRAN-RO serão distribuídas pelo Presidente aos Conse lheiros, isoladamente ou em comissão, designando relator.

$ 1º - Se o Relator designado ou um dos componentes da comissão declarar-se suspeito ou impedido, o Presidente designará substituto.

$ 2º - O Relator poderá solicitar da

PARTE INTERESSADA – o cumprimento de exigências, medidas complementares ou prestação de informações necessárias através da Secretária.

Art. 17.

- O parecer será apresentado pe lo Relator, que poderá prestar os esclarecimentos, eventualmente solicitados na sessão, e finalmente submetido à discussão e votação.

Parágrafo único- O Conselheiro poderá solicitar vista do processo em discussão, devolvendo-o de imediato ou na sessão seguinte.

Art. 18.

- As minutas das resoluções serão apresentadas pelo Relator e submetidas à discussão e votação.

e $ 1º - Se necessário, o Relator apresentará a redação final da Resolução na sessão subsequente à da sua discussão.

$ 2º - Os Conselheiros discordantes subs creverão a Resolução oferecendo declaração de voto vencido.

Art. 19.

- As resoluções serão publicadas no Diário Oficial do Estado e, posteriormente, em jornais de grande circulação, sempre que possível.

- º Art. 20 - As sessões poderão ter caráter reservado ou não, a critério do CETRAN-RO.

Art. 21.

- Sobre o ocorrido em reunião |, será feito, pela Se etaria Geral e Administrativa, um resumo claro e objetivo, em ata/ lavrada /em livro próprio, aberto, rubricado e numera do pelo Presidente/ cujo teor dependerá da aprovação do Plenário.

ENiça GOVERNADORIA .10

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS E DOS PRAZOS

Art. 22-D.

as decisões do CETRAN-RO ê exceto as que versam sobre aplicação de penalidade por infrações de trânsito, cabe recursos para o Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.

ICaberá recurso para o CETRAN-RO, das decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, exceto nos casos da cassação ou apreensão de Carteira Nacional de Habilitação por mais de 6 (seis) meses, quando será interposta ao CONTRAN.

IIO recurso será interposto mediante e petição apresentada à autoridade recorridã, no prazo de 30 (trinta)dias * | contados da publicação da decisão, no órgão oficial competente do Esta do, ou do conhecimento por qualquer modo, pelo infrator.

IIIO recurso não terá efeito suspensivo e somente será admitido no caso de aplicação de multa, feita a prova de interposição, de depósito do valor correspondente.

Iv - A autoridade. recorrida remeterá (o) recurso órgão julgador dentro dos 10 (dez) dias úteis subsequentes à sua apresentação e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

VO recurso deverá ser julgado dentro

do prazo ce 30 (trinta) dias.

VISe, por motivo de força maior, [o É áá recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a auto ridade competente para fazê-lo, de ofício ou por solicitação do recor rente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

VIINo julgamento de recurso pelo CETRAN-RO; não será permitida sustentação oral.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24.

- A posse dos membros do CETRAN-RO , dar-sé-á perante o Governador do Estado, mediante termo lavrado em li vro próprio.

IPerderá o mandato o Conselheiro que faltar sem justo motivo a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, por ano.

IIO CETRAN-RO, manterá publicações ofi ciais períodicas dos pareceres, resoluções, trabalhos técnicos e legis € lação referente a assuntos de trânsito.

IIIÉ vedado aos funcionários do Conselho a DIVULGAÇÃO ou a UTILIZAÇÃO de dados, informações ou documentos para qualquer objetivo alheio aos serviços do CETRAN-RO.

Iv - Aos membros do CETRAN-RO, quando em serviço, proporcionarão aos órgãos de Administração Pública todas as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes os dados que solicitarem e permítingo-lhes a execução de quaisquer serviços.

25 - Os casos omissos neste Regimen Estadual de Trânsito do Estado de

Decreto Estadual de Rondônia nº 4322, de 19 de setembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo