Decreto Estadual de Rondônia nº 3317, de 9 de junho de 1987

to, no âmbito do Estado de Rondônia.

trânsito;

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X'--Proporao Conselho Nacional de Trân sito a fixação do valor das multas «a serem aplicadas no Estado;

XII. - Elaborar o projeto de seu regimento interno, submetendo-o a aprovação da Secretaria de Estado da Segurança Pú

blica.

t:.3º —- O Conselho Estadual de Trânsito com

por-se-à,além d eu Presidente, de:

1a dual de Trânsito de Rondônia; )

. ê º SE e r BA Si GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ei GOVERNADORIA Y Ú

$ 1º - Os membros do Conselho Estadual de Trân sito serão nomeados pelo Governador, com mândato de dois (2) anos, admitida a recondução;

$ 2º — O Presidente será de livre nomeação do Governador, escolhido dentre especia listas em trânsito e portador de curso

am de nível superior, por indicação do Se cretário da Segurança Pública;

8 3º - A indicação do oficial do exército pa ra o Conselho Estadual de Trânsito se rá feita na forma estabelecida pelo Co digo Nacional de Trânsito;

N 814º — O Representante a que se refere o item N IV será escolhido dentre técnicos em N assuntos de trânsito dos órgãos rodo

N viários dos municípiós;

$ 5º — Os representantes das entidades mencio nadas nos itens V, VI e VII, deste ar

No tigo,serão escolhidos dmtre csnmes por

aço ger . ( ELANT GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ( Tag GOVERNADORIA . q; == RESINA elas indicados em lista tríplice e subme tida à aprovação do Governador;

8 6º - O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo vice-presidente, elei to pelo Conselho, dentre os seus mem bros;

8 7º - Os membros do Conselho Estadual de Trân

Ps sito deverão ter residência permanente no Estado de Rondônia.

$ 1º - O Secretário Executivo será escolhido pelos membros do Conselho, dentre servi dores do quadro da Secretaria de Estado da Segurança Pública e nomeado pelo pre sidente do CETRAN;

Fa 8 2º —- O Secretário Executivo será nomeado para

À! mandato de 2 anos, coincidindo com o man

A dato dos demais membros, podendo ser re | conduzido.

Art º - Os membros do Conselho e o Secretário Executivo Ss aNgratificação na forma da legislação em vi gor. N

Ro de Estado da Segurança Pública.

E Ee o. | É Ni GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ( 528 GOVERNADORIA N y

prazo acima estabelecido, o Con

e selho Estadual de Trânsito elabo rará e aprovará o seu Regimento! Interno.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de junho de 1987; 99º da República.

Ne A NV a di Fá JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Ed GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA Ea < Re