da Lei nº 223, de 27.01.89, serão aplicadas às transportadoras e a seús empregados, obedecendo a seguin te redação:I1 (uma) UPF ao empregado infrator hos casos de:
a)- descumprimento das obrigações previs
tas nos A 5 a 58 do RTC com exceção dos referidos, nos incisos
II e III/sgguintes;
b)—- transporte de passageiros sem o cor
respon eúte bilhete de passsagem;
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c)- transporte de animais e de plantas em desacordo com a legislação aplicável;
II2 (duas) UPF's ao empregado infrator nos casos de:
a)- transporte de bagagem ou encomenda fora dos locais a tanto destinados;
b)- omissão das providências previstas no Art. 56, incisos X e XI do RTC;
III5 (cinco) UPF's ao empregado infrator nos casos de:
a)- inobservância do disposto nos Arts.56 e inciso XII e 57 do RTC;
b)- omissão das providências previstasno ARE: 59, Incisos I, II, III, IV, V; VI, VII e VIII do RIC;
c)- ingestão de bebidas alcoólicas em serviço ou quando estiver próximo ao momento de assumí-lo; à) - direção de veículos pondo em risco a segurança dos passageiros;
e)- apresentar evidentes sinais de embria guês , ou de estar sob efeito de substâncias tóxicas; £) - retardamento, nos terminais, dos horários de partidã;
g)- recuga ao embarque e desembarque de " passageiros, nos pontos aprovados, sem motivos justificados;
h)- desobediência ou oposição a fiscali zação;
i)- alteração injustificada no itineráTão;
5)- desacato à fiscalização,
IV10 (dez) UPF's às transportadoras A nos casos de:
a)- atraso de horário no início da viagem;
b)- executar viagem em horário não autorizado; / c) - utilização de ponto de parada não autorizado;
d)- falta, no veículo, das legendas obri gatórias/ogu existência de inscrição não autorizada; e
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>>— GOVERNADORIA .3
e)- ausência, no veículo em serviço espe cial, de seu certificado de tráfego;
£) — inexistência ou ocultação no livro a que se refere o disposto no Art. 94 do RTC;
g)- inobservância do disposto nos Arts. 30,37 e 46 do RTC;
h)- transporte de bagagem e encomenda fora dos locais a tanto destinados;
1)- excesso de passageiros em relação à lotação autorizada;
j)- não fazer comunicação de caráter obri gatório sobre ocorrência de acidente.
v - 15 (quinze) UPF's às transportadoras nos casos de:
a)- recusa ou dificultação de transporte requisitado para servidores do DER/RO, incumbidos de fiscalização nos termos do Art.93 do RTC;
b)- inobservância do disposto nos arts. 40 e 49 do RTC;
c)- conversar em serviço, preposto de conduta incontinente, que matenha contato com o público;
VI20 (vinte) UPF's às transportadoras , nos casos de:
a)- venda de mais de um bilhete para a mesma poltrona;
b)—- recusa no cumprimento do disposto nos Arts. 41, 47, 48 e 56 inciso XIII, 102 e 103 do RTC;
c)- recusa ao fornecimento de elementos estatísticos e contábeis exigidos;
d)- cobrança, a qualquer título, de importância não autorizada;
e)- não fornecimento de comprovante de
despacho de bagagem do passageiro;
£) - veiculação de publicidade enganosa;
g)- atraso no pagamento de indenizaçãopr
h)- falta de limpeza no veículo no momen
VII25 (vinte e cinco) UPF's à transporta-
RE,
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a)- omissão de viagem;
b)- inobservância do disposto nos artigos 54 e 100 do RTC;
c)- vendas de passagem em local não per mitido ou utilizando meios vedados por este Regulamento;
d)- inobservância do regime de trabalho e regras de seu controle, fixados à tripulação do veículo;
e)- conservar em serviço, empregado ou preposto cujo afastamento tenha sido determinado pelo DER/RO;
£) - utilizar na direção de seus veículos, durante a prestação de serviços previstos neste Regulamento, mo
PS toristas que com ela não mantenha vínculo empregatício;
VIII30 (trinta) UPF's às transportadoras, nos casos de:
a)- alteração do preço de passagem sem autorização legal;
b)- inobservância do disposto nos artigos 34, 37 - parágrafo 12, 2º, 3º, 4º e 5º, 85 - parágrafo 5º do RTC;
c)- ausência, no veículo em serviço, de seu Certificado de Tráfego, do Quadro de Preços de Passagens e do Quadro com nome de cada um dos membros da tripulação;
d)- executar serviços com veículos cujas características não correspondam à tarifa cobrada;
| e) - utilizar veículos licenciado pelo «eo DER/RO, pará transporte de passageiros, exclusivamente no transporte de cargas;
£) - retardamento na entrega dos elemen tos estatísticos ou contábeis exigidos;
g)- desobediência ou opósição à fiscali zação;
h):- ausência ou defeito de equipamento obrigatório;
i)- modificação dos horários ordinários, sem autorização;
5)- execução de serviço extraordinário sem autorizagad;
É 1) - inobservância do disposto nos artigos 29, incisg/l/e II/ 32, 33 e 81.
IX50 (cinquenta) UPE's às transporta-
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SME
GOVERNADORIA 5
doras nos casos de:
a)- ausência no veículo de licença para viagem especial;
b)- manutenção, em serviço, de veículo cuja retirada de tráfego tenha sido exigida;
c)- adulteração de documentos de porte obrigatório ao veículo, previsto no artigo 69, sem prejuízo da pena lidade prevista no artigo 78, inciso I, deste Regúlamento;
d)- interrupção de serviço, indevidamente, sem autorização;
e)- execução de serviço rodoviário inter municipal de transporte coletivo de passageiros, sem autorização formal nos termos deste Regulamento;
£) - deixar, injustificadamente de pres tar assistência aos passageiros e a tripulação em caso de acidente;
g)- não apresentar documentação para re novação do registro dépois de expirado o prazo da vigência, repetida a mesma penalidade a cada 15 (quinze) dias, enquanto não cumprir aque 1a obrigação regularmente, sem prejuízo, da aplicação da penalidade de Cassação estabelecida no Art. 81 do Regulamento, ocorrendo a hipó tese prevista na alínea "a" do seu inciso II;
h)- inobservância do disposto no artigo 29, incisos I, II e Parágrafo único, Arts. 32, 33 e 81 e inciso III do RTC.
Parágrafo único- As infrações para as quais não hajam sido previstas penalidades específicas neste Regulamento, serão punidas com multas de 10 (dez) UPF's, a que alude a Lei nº 223, de 27.01.89." 