Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4282, de 11 de agosto de 1989
Decreto nº 4282
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E,
Dispõe sobre recursos relativos
ao benefício fiscal concedido
pela Lei Federal nº 7505 , de 02.07.86.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de estimular as atividades culturais no Estado;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 7505 , de 02 de julho de 1986 - Lei Sarney - concede benefício fiscal aqueles que fazem doações ao desenvolvimento da cultura;
CONSIDERANDO ainda, que esse benefácio fis cal representa de fato, importante fonte de recursos no custeio de atividades culturais;
CONSIDERANDO que os recursos gerados den-
tro do Estado devem servir para atender as necessidades do mesmo,
DECRETA:
abitação Popular de Rondoônia-COHAB, Companhia de Águas
e Esgosto Rondônia-CAERD, Companhia de Mineração de Rondônia-CMR,
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* up GOVERNADORIA ] BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA-BERON, Empresa de Navegação de Rondô nia-ENARO, Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia-CAGERO, devem |, obrigatoriamente, utilizar na sua plenitude, o benefício fiscal conce dido pela Lei Federal nº 7505, de 02 de julho de 1986.
“| do Estado de Rondônia.
data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 11 de agosto de 1989, 101º da República.
—=— E JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA A Gecvernador