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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4279, de 10 de agosto de 1989

Decreto nº 4279

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —————— À

DECRETO Nº 4279

» DE 10 DE AGOSTO DE 1989.

Cria funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, e dã outras pro-

videncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no

uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº: 1001-001, de 16.05.88 da ATL,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam criadas funções gratifica das no ambito da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, para o atendimento do Sistema Penitenciário do Estado, com a quantidade e valores equivalentes a refeência da Tabela de Vencimentos do Pessoal

Civil do Estado, conforme o: Anexo 1 a este Decreto.

Art. 2.
- Não fara jus à gratificação o servidor ocupante do cargo em comissão ou função de confiança dos Gru pos de Direção e Assessoramento Superiores e de Direção e Assistên-

cia Intermediarias.

Art. 3.
- Os cargos em comissão e as funções Helconfiança constantes no Anexo I do Decreto-Lei nº 16, de 29

de rdo de 1982, ficam alocados no Gabinete do Secretário de Estado

A

TE o» BRAS) Sa S «2º 4 sa PN e É RUA -

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o. GOVERNADORIA :

do Interior e Justiça.

Art. 4.
- A designação para o desempenho das funções gratificadas de que trata o artigo 1º é de competencia do Governador.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da apli cação deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado do Inte rior e Justiça.
Art. 6.
- Este Decreto enta em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto do corrente.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,

em 10 de agosto de 1989, 101º da Republica.

RR JERONIMO GARCI

Governador

DE SANTANA

s e fa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA supe GOVERNADORIA ANEXO 1 FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTIDADE : DENOMINAÇÃO VALOR o 02 Diretor no Sistema Penal - Regime de Segurança Maxima 2 (duas) vezes e meia NS-30 08 Diretor no Estabelecimento Penal 2 (duas) vezes NS-30 67 Tecnico Penitenciário 1 - Regime de Segurança Maxima 2 (duas) vezes NS-20 02 Assistente Penitenciário I - Regide. de Segurança Maxima 2 (duas) vezes NM-40 07 Kssà te Penitenciário II - 2 (duas) vezes NM-25 32 Penitenciário I 2 (duas) vezes NM-18 elo W

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