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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4277, de 10 de agosto de 1989

Decreto nº 4277

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CE

Regulamenta a concessão de gratificação pela representa ção de Gabinete do Governa-

dor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usan-

do das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 70, da Constituição do Estado e parágrafo único do artigo 108 da Lei Comple mentar nº 01, de 14 de dezembro dé 1984, e anexo VIII da Lei Complementar nº 02, de 24 dezembro de 1984,

Art. 1.
- A gratificação pela representa ção de Gabinete do Governador será paga com a finalidade de incorrer nas despesas de representação social, tempo integral e dedicação ex clusiva resultante do exercício da função dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado ou colocados E] disposição deste, que estejam exercendo suas atividades exclusivamen

te no Gabinete do Governador.

Parágrafo único- O valor da gratificação pela representação de Gabinete do Governador será de 100% ( cem por cento) calculado sobre o vencimento básico percebido pelo servidor.
Art. 2.
- A gratificação pela represen-

tação de Gabirlefe |do Governador deverá ser autorizada pelo Chefe

do Poder Exec vo, mediante indicação do Secretário Chefe da Casa

Civil.

Art. 3.
- A gratificação pela representa

ção de Gabin Governador será paga aos servidores que se encon

+

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” Ei Dana aanina Ee CER RA J. O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EN Zi Eta GOVERNADORIA 2 trarem no efetivo exercício dos seus cargos , empregos ou funções considérando para efeito os afastamentos em virtude de:

Iférias
IIcasamento TEL = luto
IVlicença para tratamento de saúde, licença a gestante ou, em decorrência de acidente em serviço
Vserviços obrigatórios por lei.
Art. 4.
- A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá a conta do orçamento do Estado. ; Art. 5º - Este Decrgto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispósições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 1989, 101º da República. RE JERÔNIMO GA! A DE SANTANA — overnador

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