Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4277, de 10 de agosto de 1989
Decreto nº 4277
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CE
Regulamenta a concessão de gratificação pela representa ção de Gabinete do Governa-
dor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usan-
do das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 70, da Constituição do Estado e parágrafo único do artigo 108 da Lei Comple mentar nº 01, de 14 de dezembro dé 1984, e anexo VIII da Lei Complementar nº 02, de 24 dezembro de 1984,
te no Gabinete do Governador.
tação de Gabirlefe |do Governador deverá ser autorizada pelo Chefe
do Poder Exec vo, mediante indicação do Secretário Chefe da Casa
Civil.
ção de Gabin Governador será paga aos servidores que se encon
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” Ei Dana aanina Ee CER RA J. O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EN Zi Eta GOVERNADORIA 2 trarem no efetivo exercício dos seus cargos , empregos ou funções considérando para efeito os afastamentos em virtude de:
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.