Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4248, de 18 de julho de 1989
Decreto nº 4248
a". E gs sia
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RE RES
Aprova a Tabela de Preços e de Multas, relativa aos ser viços de registro de comér. cio e atividades afins pres tados pela JUCER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no
Jtiso das atribuições que lhe confere o artigo 3º do Decreto Lei rederal nº 2.056, de 19 de agosto de 1983,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 1989, 101º da República.
É Ca
JERÔNIMO GARSÃA DE SANTANA Governador
o
A e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SER VIÇOS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE ACORDO COM O DECRETO LEI FEDERAL NO 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1.983, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 1.989, CONFORME TELEX MF/SEAP/NR 827, DE 30.06.89. GR - JUCER ad 1. FIRMA INDIVIDUAL | Sl Cons tenção cure Tibgedimao o é RiejanstesBedalo a ho peoUaTE + ste feiiare ERR Star rei NCZ$ - 23,00 1.2 — Anotação de mudança de endereço (exclusivamente) e cin NCZ$.- 5,00 ES CAMGERO ÃO o pele as acsituenja é à o prarojasajaçalo o erereaiada PE totagaNdTa SEalM e ni Ncz$ - 18,00 1.4 = Compnllaiancdas Das css Se CAB So de SAR Den pass oRo a Sade pobres Ncz$ —- 9,00 ] 2. SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA COMANDITA POR AÇÕES E COOPERATIVAS. DEE =EContirato [Soefal.. oieee y alo cisnorointeio [ntofeiefarego ola Toio falo! Ulafsiarotofo fe obião NCZ$ — 55,00 Fa 2.2 — Alteração de Endereço (exclusivamente)...........c.c..... NcZ$ —- 9,00 2 9= Alteração. Contratual. es cgsáeaia o vs NES a nishera la ve sa aver ad ud NCZ$ - 45,00 2.4 — Ecrã Do Ghialla e nvannisa é é Rio faser ay cfpRsiEiaicRe JOR fole te Des RE RE SAO NCZ$ - 27,00 DAE AT UTUL CAÇÃO culeio lo Heeoiara od iaiaio ba Plato fa jota: alia gira stato! o poco Fairaito] o atol NCZ$ — 27,00 3. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, COOPERATIVAS, SOCIEDADES/ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES. ai] 408 5 fon raada as a erajfonátro afoBa Los o Mo nro raso UE ENE lo, é o ipral NZC$ - 100,00 tj da/Assembleia Geral Pri raondimarias s/siejejcis srodufato| mea droits NCZ$ — 73,00 Assembleia dos Debenturista...........cccccccceess NcZ$ — 73,00
do, 326 - Caiari
Av. Pinheno ?
Fone: 221-5467 — 221-5061
e giz “tec p. JUCER 4 4 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Cont... E go F1,02 3.4 — Ata da Assembleia Ordinária.......cccccccccoececrsocc coro NCZ8 — 73,00 3.5 — Ata da Assembleia Ordinária e Extraordinária............. NCZ$ — 91,00 3.6 — Ata de Assembleia Geral de Fusão Cisão Incorporação R Transformação e Liquidação... .cccccreereerrec cerco oro. NCZ$ — 100,00 3.7 - Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de ação.......... NCZ$ — 73,00 3.8 — Ata da Reunião de Diretoria com emissão de ação.......... NCZ$ - 82,00 3.9 — Ata de Reunião do Conselho de Administração.............. NCZ$ — 73,00 er 3.10- Ata da Reunião do Conselho Fiscal.......ccccecererecrooo. NCZ$8 — 73,00 4 — CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADE . Bal = ReGlOtiO crespo onismena ss SRNCO E SRI ATã dd aa A ape dt NOZRRSRLOO DO h.2 E ATBELAÇÃO cisto lu a einsois o é pa fio laisio é a/a oii o reneio mm ia a taitolo aii aloro: o! nho oito aro ENC S = BSS OO Se" Cancelamentol uns sos silo ao do e Mistas aja esrondas e bleriora o a ira INCL SS NDO, 5 — FILIAL SURCUSAL E CUTROS 5 Ls ADEEtUEd ar ole Nipraigiato oe jolniocesiio a7a lo fosgicanialoce la iosafo talo e fnloçeforo | atscêne veto E NCA dRi2 0O) P SDL AMECRAÇÃO. (0 co ejvinto nlaisrolebiogetalo ado sefos bh E Eno fe ais ada a rateio to apoie) ENG O OO) DaSi= Cancelamento. sun sa mussi vo tau o apos pre aipecrerra INCAS ENA 0O 6 — EMPRESA ESTRANGEIRAS 6.1 — Autorização para funcionar no Pals........cesesecerteeeos NCZ$ - 136,00 GUo nac tonalias o Mr ante eia o ode aEE E Aa FO IS a/Aha eR oaton ano ENC PESLO OO O; 6.3 — Alteração (modifiçações posteriores e autorização)....... NCZ$ - 91,00 6.4 — Cancolamehto de Autorização-.ec ces ecessss amics e wmsres evo NCZ$ —- 91,00 E TU ERR REL SE RS Fone: 221-5467 — 221-5061
mo a ps EE ID: CS cd JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Cont... DE RONDONIA F1.03 7 — DOCUMENTOS DIVERSOS 7.1 - Arquivamento ou Anotação de Publicações Atos de Sociedader ou Elrmas; Individuais. as amigao e ianreatopofessieo a é apotnieço NGZPEE2VDOO 7.2 — Arquivamento de Carta de Gerente.......ccccccc ecc ro 000... NCZ$ — 14,00 78 -"Atquivamento: dê ProQUEaÇão). - souticinmva exnajaia pus loraio à à ausitoro à NCZ$ — 27,00 7.4 - Cancelamento de Procuração... ...cccccececrcoccrcr correo. NCZ8 — 14,00 e- 7.5 — Arquivamento de Emacipação...«ccccrreruemececemas oc cones NCZ$ — 27,00 7.6 - Arquivamento de outros Documentos de Interesse da EMPRESA as às = prelo é 4 maaNao ES E E iBifaiaE ER ENSR E 6 lagosta one pecado NCZ$ - 27,00 8 — AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO 8.1 - Matricula de Tradutor e Interprete Comercial............ NCZ$ - 45,00 | 8.2 —- Matrícula de Preposto de Tradutor e Interprete Comercial NCZ$ - 23,00 | 8.3 - Cancelamento de Matricula de Tradutor e Interprete Comer (EMail alto é a esejodeio (A EioPSiaiaro iso SRA IS E Rits HE sasistors e jojardioravet: PANCZ SRDRITO OO 8.4 — Nomeação "ad Hoc" de Tradutor e Interprete Comercial.... NCZ$ - 9,00 e 8.5 - Matricula de Leiloeiro... ....ccccccccereecccc oco er ooo... NCZ$ — 45,00 8.6 - Matricula de Preposto de Leiloeiro......cccccccc coco 0.0. NCZ$8 — 23,00 | 8.7 — Cancelamento de Matricula de Leiloeiro ou Preposto de Leiloeiro.p..ccccccrcorsor tecer non ros acer sre nr score NCZ$ - 10,00 8.8 — Nomeaçãao/dé Trápicheiro, Administrador de Armazém de Depósito) Corretor Oficial de Mercadorias e Avaliador (otario à RAE RED e rabo eira TR ess LOTA À pa ES) / m | Fone: 221-5467 — 2217-5061 | .
da ER E 43 ERER a E | a Va Rego? fim EE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Cont... DE RONDÔNIA F1.04 : 8.9 — Cancelamento de Nomeação de Trapicheiro, Administrador de Armazém de Depósito, Corretor Oficial de Mercadoria esnvaliador Comercial. ee spiesios ss eiviosaio, e pusroioreio W)o Wisi fais 0.0 o NGZP = 1000 8.10- Matricula e Cancelamento da Matricula de Empresa de Armazem Gêral.s. quai ss sioimane(o a ado pjbrocaa é a jaljare area rsrazajaTo 9 asi NEZ$N =] E59500, 8.11- Fiscalização do Armazém Geral e Trapicheiro por unidade desoperação (anuslmente): suo e nbreisnajo (om q sjetotoiareta ajoteioers celevo INGZSNS 1825/00 es 8.12- Fiscalização de Leiloeiro por Leilão Realizado.......... NCZ$ - 18,00 9 — PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL DERA E QU VAMEN TO sus.6 à assioioia! o 0 o orofaipiosa ro! eo naioiola q é Drafóio favo a ajoia sfedo Ra nto ENG ZORRA 00) 9.2 MAlteração. aus ss mesas é o ecisenies 640 aiaiaiaia q 0 ainiaiais o aisioiaio ololo io NOZS= 145500 090 Cancelamento... cuimio eis nmjiatgo cn enisn o e no a ante a oo AN GZS ES RS 00 10- AUTENTICAÇÃO 10.1 — Livro Encadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas........ NCZ$ — 9,00 es 10.2 — Conjunto de Fichas Avulsas: T0:1.1d-=' Até 100 FichaSss ses essiquentis eus seveiledera a azoinicia a à onetoioros ENCLQI= TATO 10.1.2 — Acima de 100, por lote adicional até 50 fichas. NCZ$ — 5,00 10.3- Livro Enycadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas por Texmo/de/Tránsferênciaeme so inisinale a iso yu ouinfaro 2 a ejotorao é NGZS/ = 9500 10.4 -Ouifos/ Dokumentos por vias......ccccccccccrerercecoe coro NOZ$ — 2,00 / o / RE DC indoro Mono o E Ora Fone: 221-5467 — 221-5061
F ar : Es > ma mês EEE E CIONAL AC AN JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Contos: É DE RONDÔNIA F1.05 11 — CERTIDÃO E BUSCA 11.1 — Por Folha Fotocopiadora (incluindo fotocópia e ntenticação) ge +» mus ses bAleaia pa a vleiçiE sd emas 4 44 sao NCZ$ — 5,00 d$:25— Por rolha Datilografada«.: 22 rspme ss sms UI Do END NCZ$ — 5,00 11.3 — Simplájicáda ortaria DNRO/00)us iu asios Dioteioio E é perfelzenato NCZ$ — 4,00 Já | 1.4 — At es de Zelex (por linha transcrita).....cccccecses Ncz$ - 0,50 us: gca ou Consulta de Documentos (por documento)....... NCZ$ — 2,00 ] sas us CO tao uai SME OU Oi Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari | Fone: 221-5467 - 221-5061
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO j DE RONDÔNIA
TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SER
VIÇOS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE ACORDO COM O DECRETO LEI FEDERAL Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1.983, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 10
DE JULHO DE 1.989, CONFORME TELEX MF/SEAP/NR 827, DE 30.06.89.
1 - Por Infração Capituladas nas Leis ou Regulamentos que disciplinam as Atividades de Agentes Auxiliares do Comér-
cio, de Armazém em Gerais e outros, sujeitos a Controle e
Fiscalização, dos Órgãos do Registro do Comércio......... Ncz$ - 18,00 2 - Nas reincidência das Infrações Previstas no Item anterior NCZ$ - 23,00 3 - Por Infrigência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das Empresas Estrangeiras da área de competência do MIC por quais não esteja cominada a pena.......ccccces NcZ$ - 200,00 12- RECURSO 125])'— Pedido de: RECONSIdELAÇÃOL Maite q ué alaiipa a o jovetano ai apo aroio NCZ$ — 9,00 12.2 - Interposição de Recurso (art.53º da Lei nº B 6; M20:005)overoço!o pra alzio sino oraTé facaansid ad mesa E qciiaÓno 25 near Ncz$ - 18,00 12.3 — Interposição de Recurso (art.53º da Lei nº AE TROLOS maço o o] oieaa a ATE pega a efe Alo injetado ofeteta e Ncz$ — 73,00 13 - EXPEDIÇÃ DE CARTEIRA DO COMERCIANTE — Tigular de Firma Individual... cce cr meimisis NcZ$ - 9,00 3/2 - Diretoria Gerente ou Representante de Socieda de e QUtrosS -..cccccrereresess ara Loo foras, 6) oa o] oioltotá aj NCcZ$ - 18,00
Av. Pinheiro tado
Fone: 221-5467 — 22