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Decreto Estadual de Rondônia nº 4243, de 14 de julho de 1989

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4243, de 14 de julho de 1989

Decreto nº 4243

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “AGE

Dispõe sobre a nomeação dos aprovados em concurso | público para Agente Fiscal de Rendas do Estado, e dá ou-

tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e, conforme o Edital nº 13/87 do Departa-

mento de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1.

- Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 27.09.87 para Agente Fiscal de Rendas do Estado, relacionages no Anexo único a este Decreto, ficam nomeados para

integrarem o Quadro Permenente de Pessoal Civil do Estado.

Art. 2.

- No ato da posse, os nomeados através

deste Decreto deverão apresertar os seguintes documentos:

Iexame médico realizado pela Junta Médica do

Estado;

IIdeclaração de proprio punho de não exercicio de cutro cargo ou função pública da União, Estado, Município,

Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou Funda-

ções instituí elo Poder Público OU provar o ato de exoneração ou

dispensa do gargd ou função que ocupava em qualquer dessas entida-

des;

IIIdeclaração de dedicação exclusiva ao cargo

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IVfotocópia da Cédula de Identidade comprovendo, ser maior de 18 (dezoito) e menor de 50 (cinqienta) anos;

Vfotocópia do Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação (para os do sexo masculino);

VIfotocópia do Título de Eleitor com comprovante de votação nas últimas eleições;

VIIcomprovante de inscrição no Conselho Profissional correspondente, devidamente atualizado: de VIII - Certidão Negativa das Varas de Execução Criminais do Estado de onde residir;

IXoriginal e xerox do diploma de curso superior, devidamente registrado.

Parágrafo único- Ficam dispensados da apresentação dos itens I, IV, V,VI e VIII | os funcionários públicos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado.

Art. 3.

— A posse será efetuada no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, poderdo ser prorrogado até 20 (trinta) dias, conforme o 8 1º do artigo 28 da Lei

L Complementar nº 01/84.

Art. 4.

- Não havendo a posse, dentro do prazo estabelecido, a nomeação será considerada sem efeito.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 1989, 101º da República.

da e E a JERÔNIMO GARCÍA DE SANTANA Governador = —

E E RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PARA AGENTE FISCAL DE RENDAS 42 TURMA CANDIDATOS CLASS.

* ADALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA 160 - ROSELI IGNÁCIO DA SILVA 161 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GUIMARÃES DE FARIAS 163 - WANDERLY PEREIRA LEMOS 164 - ANTONIO MARTINS GOMES 165 - MARIA MAGNA ARAUJO DE FIGUEIREDO 166 - MARIA LUIZA ROHRER DE OLIVEIRA 167 - ELIZABETH VIEIRA COSTA 170 - TANIA LAUREANO LEME 171

e - EDMILSON FERREIRA DA SILVA 172 - MARIO APARECIDO PEREIRA 174 - MILTON TAMOTSU MIZUGUTI 178 . ADELAR ANACLETO TRES 179 - PEDRO SHIGUETOMI KOGA 180 - DÉCIO PAVAN 181 - MAURO BIANCHIN 183 - JOSÉ ANTONIO SERAFIM DUARTE 184 - MÁRCIA REGINA PEREIRA SAPIA 187 - NEIVALDO BARROS ROJAS 188 - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA 189 - FÁTIMA MARIA DA SILVA 190 - JOSÉ FABIANO SAMPAIO PINTO 191

se | se Ps : RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADO NO CONCURSO PARA AGENTE FISCAL DE RENDAS 42 TURMA | CANDIDATOS CLASS. - JOÃO ADALBERTO BORGES 215 - CÁSSIA RITA REBELATO 217 - GERM DS M ARQUES DO PRADO 218 5 JATR/MÓREIRA DA SILVA elo Ka Eua e ss ,

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 4259, de 26 de julho de 1989

Decreto Estadual de Rondônia nº 4243, de 14 de julho de 1989

Citada por 1 norma

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