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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4196, de 31 de maio de 1989

Decreto nº 4196

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. PARTE INTEGRANTE – do mesmo processo da concessão e constará de bilhete de passagem (em original), não sendo admitido outro documento que o substitua,e relatório detalhado dos serviços executados.
11 artigos
Art. 1.
- As viagens de servidores da Admi nistração Direta e Indireta, inclusive, Secretários de Estado, Presidentes e/ou Diretores de Autarquias e Empresas Estatais somente serão rea é lizadas no estrito interesse do serviço.

is o 2 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —— bg GOVERNADORIA DECRETO Nº 4196 + DE 31 DE MAIO DE 1989.

Atualiza a regulamentação da concessão de diárias e sua com provação; fixa novos valores e revoga os Decretos nºs 3824,de 30.06.88 e 3969, de 14.11.88.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuiçoes legais, e tendo em vista o disposto no artigo 124, da Lei Complementar nº 01, de 14.11.84,

€ DECRETA:

Art. 2.
- As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o ser vidor das despesas extraordinárias com alimentação e pousada e,em casos especiais, as de natureza correlata. Pd

$ 1º - O deslocamento do servidor,nos termos deste artigo,por período inferior a 06 (seis) horas, não confere direito a diárias. E

(O $ 2º - No caso de deslocamento por periodo E igual ou superior a 06 (seis) e inferior a 12 (doze) horas,o servidor terá direito a meia diária.

$ 3º - Aos deslocamentos para desenvolvimen to de outras atividades fora da zona urbana, conceder-se-á 40% (quaren ta por cento) do valor da diária normal.

$ 4º - Excetua-se do parágrafo primeiro deste artigo os deslocamentos que abrangerem, integralmente, horário de refeição; quando, entãg,o servidor fará jús a 30% (trinta por cento) do valor da diária. |

| $ 5º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, entende a horário de refeição: | - Café : das 06:00 às 07:30 horas; É , - Almoço: das 11:30 as 13:00 horas; i ' - Jantar: das 18:00 às 19:30 horas. CN

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Art. 3.
- Dependerá de autorização prévia do Governador do Estado a concessão de diárias para o deslocamento de servidores, e o pedido deverá ser feito através de justificativa circunstanciada a fim de que a autoridade possa verificar a conveniência.
Art. 4.
- Ficam vedados os deslocamentos

Rr ses ê a com inicio nos finais de semana, sem que tenham o caráter de emergên cia ou plenamente justificáveis, em cuja análise poderão ser glosados.

Parágrafo único- O dispositivo deste artigo não se aplica aos Secretários de Estado.

e Art. 5º - Nos casos em que o servidor se afastar da sede do serviço, na qualidade de assessor, fará jús às diá rias ao mesmo valor atribuível à autoridade acompanhada.

$ 1º - Entende-se por assessor da autoridade, em viagem, o servidor com conhecimentos técnicos imprescindí veis ao assunto a ser tratado no destino.

$ 2º - Entende-se por assessor natural da função em relação ao Governador do Estado:

a - Secretários de Estado e Adjuntos;

pb - Ajudante-de-ordens do Governador, e,

c - Ajudante-de-ordens do Vice-Governador.

e ;

$ 3º - Desde que a viagem ao acompanhamen to não seja por motivos técnicos, mas em razão de solenidades, visitas ou representação, as diárias serão concedidas ao assessor no valor correspondente ao grau de sua função conforme estabelecido no anexo I.

Art. 6.
- As diárias serão pagas antecipa damente, mediante concessão pelo dirigente da repartição a que pertencer o servidor.

g 1º - Os casos excepcionais de deslocamento, sem a liberação das diárias, não serão passíveis de reajuste por ocasião do seu pagamen osterior.

E A $ 2º - O ato de concessão deverá conter:

N : o nome do servidor; o rkspectivo cargo, emprego ou função; a descri

ig: % E . N me e ção sintetica do serviço aiser executado; a duração provavel do N

= E ARES RS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ————— GOVERNADORIA 3 afastamento e a importância a ser paga.

$ 3º - Os eventuais casos de prorrogação do prazo de afastamento obedecerão idêntica autorização para que o servidor possa fazer jús às diárias correspondentes ao período em excesso.

Art. 7.
- A comprovação de diárias fará

PARTE INTEGRANTE – do mesmo processo da concessão e constará de bilhete de passagem (em original), não sendo admitido outro documento que o substitua,e relatório detalhado dos serviços executados.

Art. 8.
- Serão restituídas pelo servidor, em 05 (cinco) dias, contados da data do retorno à sede originária do serviço, as diárias recebidas em excesso.
Parágrafo único- Quando, por qualquer cir cunstância, não for realizada a viagem, o servidor restituirá integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,a contar da con-

e cessão, o valor das diárias recebidas.

Art. 9.
- Nos termos dos artigos 128 e 129, da Lei Complementar nº 01, de 14 de novembro de 1984, o servidor que, indevidamente, receber diárias, será obrigado a restituir, de uma só vez,a importância recebida, sem prejuízo da punição disciplinar |, tem como será punido aquele que conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços e encargos, obrigado à reposição da importância correspondente.
Art. 10.
- Somente será permitida conces são de diárias nos limites do recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamen

t.N1Il - A reposição de importância cor respondente a diárias, nos ashs previstos neste Decreto, e dentro do po exercício financeiro, RcaSionará, após o recolhimento à conta á Sd

re E + , ARE BS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA O ENG GOVERNADORIA bd .4 bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orça mentária própria.

Parágrafo único- A reposição será consi derada Receita do Estado quando se efetivar após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento.
Art. 12.
- Os valores das diárias são os fixados no anexo I deste Decreto, e serão reajustados na periodicida de necessária ao interesse público, após as devidas avaliações.
Parágrafo único- O deslocamento fora do Estado, terão seus valores acrescidos em 50% (cingiienta por cento) da diária fixada no anexo I.

£€ Art. 13 - Fica incumbida a Auditoria Geral do Estado de acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento deste Decreto, bem como baixar Resoluções e/ou Instruções Normativas, visando aomelhor desempenho de controle.

Art. 14.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário |, em especial os Decretos nºs 3824, de 30.06.88 e 3969, de 14.11.88.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de maio de 1989, 101º da República.

n JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador TD.

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