Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4195, de 30 de maio de 1989
Decreto nº 4195
Dá novas providências às normas do Decreto nº 4067 e 4068, de 19.01.89, que prorrogaram o prazo de contratação dos servi dores da Secretaria de Estado da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA F no
uso de suas atribuições legais, Ed DECRETA:
Art. 1.
- Fica mantido o prazo de 31 de maio do corrente ano para efeito de rescisão contratual dos servidores constantes do anexo único ao Decreto nº 3999, de 30.11.88.
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se aos servidores inseridos no anexo único ao Decreto nº 4067, de 03.01.89, cuja pendência resulta da falta de documentação exigida para efetivação de posse.
Art. 2.
- A Secretaria de Estado da Administração tomará todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento
ds deste Decreto. - Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,, em 30 de maio de 1989, 101º da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.