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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4183, de 23 de maio de 1989

Decreto nº 4183

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DN GOVERNADORIA :

Dispõe sobre a coordenação da implantação da Indústria Farmacêutica do Estado de Rondônia S.A - INFARON, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais e,tendo em vista a Lei nº 179 , de 10 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia com a incumbência de coordenar, supervisionar e promover a adoção de medidas capazes de viabilizar a constituição e implantação da Indústria Farmacêutica do Estado de Rondônia S.A - INFARON.
Parágrafo único- É criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, 01 (uma) função gratificada de Instalador e Incorporador da Indús tria Farmacêutica do Estado de Rondônia, no valor de 70 (MVR)Maior Valor de Referência.
Art. 2.
- A despesa decorrente da apli

stê Decreto correrá à conta da dotação orçamentária da

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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário , e em especial os Decretos nºs 3913, de 27.09.88 e 4023, de 14.12.88. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 1989, 101º da República. | o GARCIA DE SANTANA ass Governador Ê e Nie ce ssa ces

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