Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4176, de 17 de maio de 1989
Decreto nº 4176
E e GS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TON - Egas GOVERNADORIA DECRETO Nº 4176 + DE 17 DE MAIO DE 1989.
Dispõe sobre o Decreto nº 12 , de 31.12.81, alterado pelo Decreto nº 3902, de 13.09.88. e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA E no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
artigo 5º do Decreto nº 12, de 31.12.81, alterado pelo Decreto nº 3902, de 13.09.88, passa vigorar com a seguinte redação:
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