Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4174, de 17 de maio de 1989
Decreto nº 4174
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ———
REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 97, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista O $ 1º do artigo 104, da Lei Complementar nº 15, de 14 de outubro de 1986.
DECRETA:
(sete) quingiênios.
$ 1º - A gratificação quinguenal será calculada sobre o vencimento base do cargo efetivo, a qual se incorporará para todos os efeitos, salvo as exceções legais.
$ 2º - À vista de certidões passadas pelo órgão competente, é computável para efeitos de quinqiênio, o tem-
po de serviço público efetivo federal, estadual e municipal pres-
tado na admi tração direta e indireta.
$ 3º - O período do serviço público apurado na forma ldgislação vigente, que exceder ao qiiingiênio ou quinguênios| deviãos, será considerado para integralização de novo quinguênio.
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O ed O: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ae GSOVERNADORIA
$ 4º - O direito à gratificação instituída neste artigo começa no dia imediato àquele em que o servidor policial civil completar o qiingiiênio, dando direito à percepção de atrasados.
o Art. 4º - Serão considerados como de efetivo exercício, para efeito de percepção do benefício constante no presente Decreto, os afastamentos em virtude de:
. (noventa) dias, licença compulsória;
E VIII - exercício de cargo ou função do Governo ou administração por designação do Presidente da República ou através dp mandato eletivo, na administração pública federal, estadual.€6 nicipal, inclusive autarquias, sociedades de economia mista) [empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público.
e fra GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sadr GOVERNADORIA