Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4163, de 9 de maio de 1989
Decreto nº 4163
“ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E GOVERNADORIA DECRETO Nº 4163 DE 09 DE | MAIO DE 1989.
Altera as alíneas do inciso III do artigo 99, do Decreto nº 2939, de 20.05.86 que dispõe sobre o Grupo Ocupacional Tribu tação, Arrecadação e Fiscaliza ção, código TAF-100 e dã outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando de suas
atribuições que lhe conferem o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual e o artigo 59 da Lei Complementar nº 9, de 30 de outubro de 1985, e ainda
CONSIDERANDO a necessidade de serem mantidos os atuais níveis de incremento da arrecadação dos tributos do Estado;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da criação de me cânismos que vinculem o crescimento da arrecadação e oportunizem a melhoria das condições de trabalho dos Agentes Fiscais de Renda da Secretaria de Estado da Fazenda,
DECRETA:
e rar com a seguinte redação:
CARE. DO = quado as VE BE ETA DEE + Sa SJ dé de aRERO TO aero o TIL — q ans is MIN CIO SHS ENE SNS ps TO é 10 SE TO) sie ao rio oro jario Doe piaho fajfefo falo: -a) - Ao Agente Fiscal de Rendas, código TAF — 102, o valor correspondente ao número de pontos obtidos no mês à razão de 0,05 Unidades Padrão Fiscal - UPF por ponto, até o máximo de 1.500 (hum mil e quinhentos) pontos, podendo os pontos que excede rem ao limite máximo estabelecido serem computados nos meses subsequentes e 0440 por Unidade Padrão Fiscal - UPF de multa arrecada da, em decp eEncia do ingresso efetivo de receita correspondente à penalidadé láricada através de Auto de Infração, que serão computados e pag h forma a ser disciplinada em Resolução do Secretário
de Estado da /Fazenda.
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trabalho em que servir;
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de
maio de 1989, 1019 da República.
e JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
vernador do Estado de Rondônia