Decreto Estadual de Rondônia nº 4162, de 5 de maio de 1989

89;

Es III - na cláúsula primeira do Convênio ICM 45/

Es IV - na cláusula primeira do Convênio ICM 20/ ;

5 Y - na cláusula primeira do Convênio ICM 29/

E NI - na cláusula primeira do Convênio ICM 35/

K I Art. 3º - Fica concedida redução de base de cálculo (60% (sessenta por cento) do ICMS, até 31 de maio de 1989, jnas operações com as mercadorias relacionadas:

/ II - na cláusula primeira e no seu S 1º do

O À

AS ERREMISTOS VICE oi TER OM ONNAvOD LEOA

+

7% GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA DR a cmi NT GOVERNADORIA a Convênio ICM 17/89;

e Convênio ICM 12/81 prevista na clâusula primeira do Convê nio ICM 25/89, produzirã efeitos a partir de 1º de junho de 1989.

| baixarã as normas que se fizerem necessárias à fiel execu ção dos Convênios citados neste Decreto.

e Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em os de maio de 1989, 101º da República. E JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador do Estado de Rondônia se E aaa

CONVÊNIO ICMS 26 /89 . Dispõe sobre tratamento fiscal em operações que antecedem a exportação de produ tos industrializados.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 55a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia

— 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte i = CONVÊNIO = Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" da cláusula primeira do Convênio ICM 01/83, de 22 de fevereiro de 1983: E

“Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito

Federal autorizados a estender, atê 31 de julho de 1989, tratamento fiscal previsto no inciso I do artigo 39 do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, às saidas de produtos industrializados, com fim especifico de exportação, efetuadas por estabelecimento fabrican te, ou por suas filiais, com destino a armazém alfandegado, entrepos to aduaneiro ou a empresa exportadora."

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1989.

Brasília, DF, 24 de abril de 199915» e 1] dal / ds % Deh / ZM ) 4) | / a X +

CONVÊNIO ICMS 27/89 : Altera o percentual de redução da ba se de cálculo dos produtos semi-elaborados que indica.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 55a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília,DF,no dia

-- 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte e CONVÊNIO :

Cláusula primeira - Os percentuais de redução da base de cálculo dos produtos classificados nos códigos adiante indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM - constantes da Lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989, ficam alte

E rados como segue: ,

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1989.

Brasilia,DF, 24 de abril de 1989. EEN Y ú ú 4 da 6 DO ;8 E ' r

CONVÊNIO ICMS 28 89 Dispõe sobre a incidência do ICMS nas i operações de saída de fumo e seus su cedâneos manufaturados.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finan ças dos Estados e do Distrito Federal, na 55a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte ai | CONVÊNIO

Clãusula primeira - Acordam os Estados e o Distrito Fede ral em reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NBM, de tal forma que a incidência do imposto, nas operações internas, resul te nos percentuais abaixo:

Cláusula segunda - Atê o dia 10 de maio de 1989, a base de cálculo do ICMS incidente sobre o estoque existente em 30 de abril E de 1989, de fumo e de seus sucedâneos manufaturados, fica . reduzida de forma a que a incidência do imposto resulte no percentual de 17% (dezessete por cento), em relação aos produtos cujos preços de venda a varejo marcados nos selos de controle sejam os hoje em vigor.

Clâãusula terceira - É vedada a cobrança de diferença quan to aos produtos de que trata este Convênio, em relação aos quais ja tenha havido a retenção antecipada do imposto.

“Clãusula quarta - Este Convênio entra em vigor na data da

e publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a : 1º de maio de 1989. / Brabília,DF, 24 de abril de 1989. Ud e * GS Ú / A rd . j r

CONVÊNIO ICMS 29 /89 ; Dispõe sobre a concessão de - redação da base de cálculo e de isenção nas saídas dos combustíveis que especifi ca. E O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finan E ças dos Estados e do Distrito Federal, na 55a. Reunião Ordinária do -* Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de jâneiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte e CONVÊNIO -

Clãusula primeira - Acordam os Estados e o Distrito Fede ral em conceder redução, atê 31.05.89, da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saidas internas dos produtos a seguir .arrála dos, de tal forma que a incidênica do imposto resulte nos percentu ais indicados: ,

Cláusula segunda - Ficam isentas do ICMS, atê 31.12.89, as sáidas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimen to re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Conselho Nacio nal do Petrôleo - CNP. E

e Cláusula terceira - Nas operações internas e interestadu ais, poderã ser atribuída a condição de contribuinte substituto a PETROBRÁS S.A. ou ao distribuidor de álcool carburante.

o Cláusula quarta - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1989.

À Brasília,DF;/|24 de abril de 1989. Os h! /i nd M Eos REA y; Ê

CONVÊNIO ICMS 30 /89 . Prorroga as disposições do Conve : nio ICM 22/89, de 27 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a redu : ção da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças e acessórios. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finan - ças dos Estados e do Distrito Federal, na 552 Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº -24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte e CONVÊNIO Cláusula primeira - Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 1989, as disposições do Convênio ICM 22/89, de 27 de fevereiro de 1989, ficando os percentuais de redução da base de cálculo de 908%,80% e 60% nele fixados alterados, respectivamente, para 80%, 70% e 508. Clâusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a lo de maio de 1989. É i ps Brasília,DF, 24 de abril de 1989. y 17 A á v DA Ms q : A a / f Nº AA a q AM UV Ng dj | r - . . e

| CONVÊNIO ICMS 35/89 Prorroga autorização para permi tir a adoção de critério alterna , tivo para o estorno de crêdito da matéria-prima utilizada na ob tenção do café solúvel exporta

esa do. E O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finan "ças dos Estados e do Distrito Federal, na 554 Reunião Ordinária do Con selho de Política Fazendária, realizada em Brasilia, DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de

e 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira - O termo final do período previsto na Cláusula primeira do Convênio ICMS 22/89, de 28 de março de 1989, fica prorrogado para 31 de julho de 1989.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1989.

Brasília, DF, 24 de abril de 1900. 4) EA j ad SD? pp” + 5% |, É . . DGCRINNIGOSSGCNIEA DGSNINIGOSSEGCNINICOSSGANINICODNaas Il

CONVÊNIO ICMS 36 /89 Dispõe sobre a concessão de isen ! ção do ICMS nas importações sob regime de "drawback".

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 55a. Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº

— 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte je a CONVÊNIO E ;

i Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Fede - ral autorizados a conceder, segundo o disposto na sua legislação, atê 31 de |. julho de 1989, isenção do ICMS no recebimento ou na entrada

; no estabelecimento do importador, conforme o caso, de mercadoria importada sob o regime de "drawback".

Cláusula segunda - A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX - encaminharã à Secretária da Fazenda : óu de Finanças do Estado ou do Distrito Federal onde se localizar o estabelecimento importador, cópia do relátorio dos importadores por ela con siderados inadimplentes, atê 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento do prazo do ato concessório.

e Cláusula terceira - A inadimplência a que se refere a Cláusula anterior implicarã exigência do imposto atualizado monetaria mente e dos acrêscimos legais, calculados da data do vencimento do prazo de recolhimento do imposto devido pela importação, sem prejuizo da aplicação da3 penalidades cabíveis.

Cláusula quarta - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificaçãp nacional, produzindo efeitos a | partir de 1º de junho de 1989, Pi ção à Cláusula primeira . :

) ( Brasília,DF, 24 de abril de 1989 / N À ds too X y . % Al NUA do o 4 / NO BN Hr ) k—- A ; E Y U . i I

CONVÊNIO ICMS 38 /89 : Dispõe sobre a concessão . de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de servi ços de transporte. E O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda . ou : Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 55a. Reunião Ordinã ria do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília,DF,no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disvosto na Lei Complemen tar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte e CONVÊNIO É Cláusula primeira = Acordam os Estados e o Distrito Fe deral em-conceder redução de base de cálculo. do 'ICMs'aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, de forma que a incidência do imposto resulte, em função das alíquotas aplicáveis, nos - petceh tuais a seguir: I = prestações com alíquota de 178%: - A isenção prevista nesta Clãu sula aplica-se exclusivamente às máquinas, equipamentos, aparelhos , instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalen tes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial. E Clâusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data e da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a para tir de 1º de abril de 1989. L Brasília,DF; 24 de abril de 1989. e PR 4 do <! à IVA A Vi 12X m-

E aB& . CONVÊNIO ICMS 42 /89 ; E Autoriza os Estados e o Distrito Fede ral a conceder redução do ICMS nas ; saídas de calcário destinado a uso ex . clusivo na agricultura como corretivo E de solo. E O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finan“. ças dos Estados e do Distrito Federal, na 55a. Reunião Ordinária do E Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 24 -de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº e 24, de .07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO * Clâusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal ) autorizados a conceder redução de 60% da base de cálculo do ICMS,atê 31.05.89, nas saidas ide calcário destinado a uso exclusivo na agri cultura como corretivo de solo. Clâusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data a publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a par de 1º de maio de 1989. E : f Brasília, DF, 24 de abril de 1989 , A . N % 2 q ” | to A A A f] k DA | | dO q N Tê a DS VAZ | E Õ N Mbps 1 | (O a ia , N

E E + Ea ; CONVÊNIO ICMS 43 /89 E Autoriza a concessão de crêdito presu , mido nas operações com suínos. Er O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finan . ças dos Estados e-do Distrito Federal, na 55a. Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 24 E de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de '07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte e = : CONVÊNIO ! Clâáusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, atê 31 de julho de 1989, crêdito: presumido, nas seguintes operações: E É I - entradas, em estabelecimento abatedor ou frigorifi co, situado na própria unidade da federação do remetente, de suínos vivos remetidos com diferimento ............ccctcccc.0000.00..4,208. - O crédito presumido serã concedido umã única vez, numa das operações de que trata este artigo. Cláusula segunda - A base de cálculo do benefício referido “na cláusula precedente terã como limite o valor especifico para tal fim obtido de acordo com os preços fixados, periodicamente, em porta ria expedida pela Secretaria da Fazenda ou Finanças respectiva, com base no preço do mercado regional de suínos. E Cá * Clâusula terceira - As unidades da federação que concederam t nos meses de março e abril de 1989, nas operações indicadas,. crédito presumido inferior a 5,95%, ficam autorizadas a conceder a complemen tação da diferença. E Clâusula quarta - A fruição do benefício previsto neste Con vênio .condiciona-se ao atendimento, pelo beneficiário, das obriga ções previstas na legislação tributária de sua unidade da federação. i Clâysula quinta - Este Convênio entrarã em vigor na data da publicação dg a ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 01.05.89 E V ? RO a ZA Nyx Brasília,DF, 24 de abril de 1989. Y | Need PA ! | do. a E 78. '

Pd cad , CONVÊNIO ICMS 44 89 , Dispõe sobre a implementação do Convê nio ICM nº 45/89.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finan ças dos Estados e do Distrito Federal, na 55a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº

«- 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte o CONVÊNIO

Cláusula primeira - Os produtos similares a que se refere o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 45/89, de - 27.02.89, em relação aos Estados do Acre e Rondônia são os constan tes da relação anexa. o

Cláusula segunda - Continuam aplicáveis às operações pre

. vistas no presente Convênio e no Convênio ICM 65/88, de 06 de dezem " bro de 1988, as normas de controle vigentes em 28 de fevereiro de 1989.

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data i da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de os

, rasília,DF, 24 de abril de 1989. | À o É- 1), : ) A / Nash | o E : , . Ro . E

e

Dispõe sobre a prorrogação do Convê nio ICM nº 45/89.

CONVÊNIO ICMS 44 /89

ANEXO

ACRE

Produtos: tijolos; tubos de cimento e de barro; poste de concreto; móveis de madeira maciça; lambris; refrigerantes e café torrado e moído.

RONDÔNIA [ Produtos: farinha de mandioca; colorau; cabos de madeira para vassou ra e ferramentas; artefatos de cimento, pedra e areia; tijolos e te lhas de barro e cimento; carrocerias de caminhão; móveis de madeira maciça; cafê torrado e moído; dragas; tubos de barro e cimento;refri gerantes; produtos resultantes do abate de animais; e madeira benefi ciada.

Ne

sá O E cida ni E e , ei CONVÊNIO ICMS 45/85 - j , Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de . direitos artisticos conexos co mo crêdito do ICMS. E : O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 55a. Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte a ' "CONVÊNIO Ê Clâusula primeira - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som, poderão lançar em sua escrita fiscal, até 31 de julho de 1989, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprova damente pagos, aos autores e artistas nacionais, nos termos do que for regulamentado pela Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado ou do Distrito Federal.

S 1º - Somente serão lançados a titulo de crédito a que se refere esta cláusula os valores pagos durante o mês e atê o limite do saldo devedor do imposto apurado no mesmo mês, apôs a compensação dos créditos relativos aos insumos.

S$ 29 - Fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente na mesma ou em outra empresa, ou a transferência de crê ditos de uma para outra empresa.

8 39 - O benefício previsto neste convênio fica condicionado à entrega, atê o dia 10 (dez) do mês subsequente, à respec

e tiva Secretaria da Fazenda ou de Finanças e à Secretaria da Receita | Federal, de relação dos pagamentos efetuados no mês anterior a titulo de direitos autorais artísticos e conexos com a identificação dos be neficiários, seus domicílios e inscrição no CPF-MF. Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeiros a 19 de maio de 1989. VA Em : Ná á Brasília,DF, 24 de abril de 1989. y A / a D AstedR Poa . Í ) a ) Ai Naa ua t4 “3 p A /

. . CONVÊNIO ICMS 41 /89 I Concede isenção do ICMS às entradas de É mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por E Programa BEFIEX. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 55a. Reunião Ordinária E do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o ségúinte “ CONVÊNIO Cláusula primeira - Acordam os Estados e o Distrito Fede ral em conceder isenção do ICMS, segundo o disposto em sua legisla - ção, atê 31.12.89, nas operações de entrada de mercadorias estrangei ras, desde que a respectiva importação esteja, simultaneamente: i I - isenta do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, de competência da União; e a