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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4153, de 25 de abril de 1989

Decreto nº 4153

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st E $S: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EEE NG GOVERNADORIA DECRETO Nº 4153 + DE 25 DE ABRIL DE 1989.

Altera dispositivos do Decreto nº 3898, de 12.09.88 que "Insti tui a Comissão de Projetos Espe ciais-COMPES, e dispõe sobre a sua atuação".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |, no

uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1.
- O Decreto nº 3898, de 12.09.88 e que "institui a Comissão de Projetos Especiais-COMPES e dispõe sobre a sua atuação", passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO I DA COMISSÃO DE PROJETOS ESPECIAIS-COMPES - É instituída a Comissão de Pro jetos Especiais-COMPES, com vínculo de subordinação à Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Municipais.

i Art. 2º - A Comissão de Projetos Espe ciais-COMPES, rá presidida pelo Secretário de Estado Extraordiná rio para os Municipais e integrada por dois membros designa dos por o.

Art. 3.
- São criadas 2 (duas) funções

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mo . Ro BS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sia SS ES GOVERNADORIA 5 gratificadas no valor correspondente a 60 (sessenta) MVR ( Maior va lor de Referência) por mês para cada um dos membros da Comissão.

Art. 4.
- A Comissão terá como área geo gráfica de atuação as cidades de Rondônia, seus distritos, sub-distri tos, lugarejos e povoados.
Art. 5.
- A área geográfica de atuação da COMPES poderá ser estendida a áreas rurais de acordo com a política de de senvolvimento urbano do Estado, devidamente autorizada pelo Governa dor.
Art. 6.
- São funções da Comissão de Pro jetos Especiais-COMPES: e I - elaborar estudos, planos e projetos de desenvolvimento urbano e microrregionais;
IIplanejar, projetar e executar direta ou indiretamente obras prioritárias de infra-estrutura urbana e rural;
IIIdesenvolver programas emergenciais de apoio, orientação e assistência a comunidades urbanas de baixa ren da, provendo-lhes os benefícios sociais mínimos do desenvolvimento;
IVdesincumbir-se de atribuições executi vas específicas que possam ser-lhe confiadas pelo Governador;
Vpromover licitações de obras e servi PN gos dentro de sua atuação. $ 1º - Os critérios de definição das obras prioritárias de infra-estrutura urbana, referidas neste artigo, serão estabelecidos pelas comunidades e populações a serem atendidas, observados os recursos financeiros de que se dispuser. $ 2º - Nos programas, emergenciais de apoio, orientação e assistência a comunidade será dada aten ção especial às áreas de Educação, Saúde e Saneamento Básico. Hd Art. 7º - O apoio administrativo e técnico necessário/ ao/cumprimento das obrigações da Comissão, a critério do Pr sidente, poderá ser requisitado de qualquer ór gão pertencen E Administração Direta do Estado". / / A /

ver dy ES É h GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ERES Ea GOVERNADORIA

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposição em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 1989, 101º da República. JERÔNIMO GARC DE SANTAN. e Governador e

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