Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3898, de 12 de setembro de 1988
Decreto nº 3898
dicação exclusiva.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RR
Instituí a COMISSÃO DE PROJETOS ES PECIAIS - COMPES e dispõe sobre a
sua atuação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições -
que lhe confere o Artigo 70, inciso I da Constituição, e
| CONSIDERANDO o processo acelerado de crescimento por que pas
o sam as cidades de Rondônia;
CONSIDERANDO que cresce dia a dia a necessidade de investi
mentos vultosos para atender as ãreas centrais quanto a periferia das cidades; CONSIDERANDO que o volume de recursos, necessários para tais investimentos, ultrapassa de muito as disponibilidades financeiras e orçamentã
rias das Prefeituras;
CONSIDERANDO que a população, ansiosa, clama e espera pelos
benefícios sociais do desenvolvimento,
Lg DECRETA:
! CAPÍTULO I
DA COMISSÃO DE VÉROJETOS ESPECIAIS - COMPES
jo|- É instituída a COMISSÃO DE PROJETOS ESPECIAIS -
ânte a Secretaria Extraordinária para Assuntos Munici
Ar COMPES, vinculada diret pais.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RR
cidades de Rondônia, seus distritos, sub distritos, lugarejos e povoados.
no do Estado, e a critério do Governador.
1 - Elaborar estudos, planos e projetos de desenvolvimen
to urbano e microregionais;
bana e rural;
desenvolvimento;
que possam ser-lhe confiadas pelo Governador.
1º - Os critérios de definição das obras prioritárias
de infra-estrutura ur ana, referidas neste artigo, serão estabelecidos pelas
comunidades e populacoés|a serem atendidas, observados os recursos financei
ros de que se dispuser. |
| |
assistência a comunidade berá dada atenção especial às áreas de Educação,
=Nos programas emergenciais de apoio, orientação e
Saúde e Saneamento Básico)
GOVERNADORIA 3
CAPÍTULO II
DO REGIME ADMINISTRATIVO DA COMPES
cluindo-se nessa autonomia:
repassados, observado o que dispõe o artigo seguinte.
captação de recursos de outras fontes ou instituições.
do Governador, ser geridos por ela, observado o disposto do artigo anterior.
pre que houver alterações.
Parãgráãfo Único. Dissolvida a COMPES, os servidores rever terão a seus quadros de à
dos.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CRER, .4
decorrência ou não de suas atividades, serão tombados no Patrimônio do Estado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
senta) MVR (Maior Valor de Referência) por mes.
e Art. 13 - Cada um dos Diretores da COMPES, farã jus a uma
função gratificada correspondente a uma das instituídas acima.
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setem bro de 1988, 1009 da República.
JERÔNIMO GARCIA DE
Governa: =
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.