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Decreto Estadual de Rondônia nº 4109, de 10 de março de 1989

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Decreto Estadual de Rondônia nº 4109, de 10 de março de 1989

Decreto nº 4109

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- O Recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres tações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter municipal e de Comunicação, far-se-á nos seguintes pra zos:

Ino momento da entrada no território do Es tado de:

a)mercadoria sujeita à antecipação do im posto mediante substituição tributária;

b)mercadoria procedente de outro Estado sem destinatário certo;

c)mercadoria sujeita ao pagamento de di ferença de aliquota, quando destinada a consumidor fi nal.

IIno momento da saída para outra Unidade da Federação ou para o exterior de mercadoria sujeita ao di ferimento do imposto em operação interna;

IIIde conformidade com a seguinte escala, ba seada no númera final de inscrição cadastral, para os

contribuint do imposto relacionados no artigo 29:

a)inscrições com finais 1 e 2 - atê o dia 16 do subsequente;

b)inscrições com finais 3 e 4 - até o

dia 17 do 1 ER | |

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ue - 45% GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA EE E É d E SEA ENTA GOVERNADORIA e = c) inscrições com finais 5 e 6 - até o dia 18 do mês subseguente;

d)inscrições com finais 7 eg - até o dia 19 do mês subsequente;

” e) inscrições com finais 9 e 0 - até o dia 20 do mês subseguente.

Iv - até o quinto dia do mês subsequente àquele que ocorrer o fato gerador, no caso de contribuinte sob regime de pagamento por estimativa;

Vatê o vigésimo dia do mês subsequente pa

ra o estabelecimento industrial que promova operação in

— terna com mercadoria sujeita à retenção do imposto na fon te mediante substituição tributária;

VIpor ocasião do despacho aduaneiro de merca doria importada e nas aquisições em concorrência ou nas arrematações em leilões, promovidas pelo poder público, de mercadoria importada e apreendida, ainda que a repar tição aduaneira em que se processar o despachoou se rea lizar, O leilão esteja localizada em outra Unidade da Federação;

VIIno 10º dia subseglente ao da primeira aqui sição do ouro, pedras preciosas, pedras semi-preciosas , pedras semi-preciosas lapidáveis e carbonados;

VIIIantes de iniciada a remessa em operação in terna, com produto sujeito ao diferimento do imposto promovida:

a)por produtor com eventual destino a con

O sumidor não contribuinte do ICMS;

b)por produtor, estabelecimento industrial, comercial, ou cooperativa de produtores, para clu be, hospital, escola, restaurante e estabelecimento si milar, empresa fornecedora de refeição pronta, bem como para o preparo de refeição diretamente para empresas de construção civil, de obra hidráulica e outros semelhan tes;

c)por estabelecimento comercial ou indus trial com destino a estabelecimento de produtor a ou tro estabelecimento comercial, industrial, de sociedade cooperativa /2 da Comissão de Financiamento da Produção;

d)por sociedade de cooperativa com desti no a estabglkecimento comercial, industrial, e de produ tor de cobperátiva da qual não faça parte;

| e) pelo remetente, nas operação com ouro, pedras preí fases pedras semi-preciosas lapidáveis e car [a

cu ú GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA (4 eee É RR GOVERNADORIA à bonadas, na saída para outro Município.

IXantes do início de vendas de produto sujeito ao diferimento realizadas atravês de vei culos por vendedor ambulante, com ou sem conexão com es tabelecimento fixo; E

Xquando da expedição de Nota Fiscal Avulsa ou Conhecimento de Transporte Avulso, sendo devido o imposto ;

XInos demais casos, no momento da ocorrência do fato gerador do imposto.

e Parágrafo Único - Em se tratando de fornecimen to de energia elétrica e de serviço de comunicação presta do atravês de terminal telefônico, os prazos de recolhi mento previstos no inciso III iniciam-se a partir do mês do vencimento das respectivas contas mensais pelo usuã Elos

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE IN TERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, considerando o disposto no pa rágrafo 3º do artigo 3º e no artigo 47, da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989.

DEE CORE TRA:

Art. 2.

- Enquadram-se no disposto no inciso III, do artigo anterior, os seguintes contribuintes:

Iestabelecimentos comerciais e industriais;

IIestabelecimentos prestadores de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comu nicação;

IIIestabelecimentos distribuidores de energia elétrica;

q É IV - establecimentos distribuidores de gãs, al côol carburante e produtos derivados de petróleo.

Art. 3.

- Quando o prazo de pagamento vencer no último dia do ano civil, o vencimento fica antecipado para o dia de expediente normal que lhe seja imediatamen te anterior.

Art. 40.

—- Os estabelecimentos inscritos como contribuintes do imposto, excetuado o produtor agrope cuário, apresentarão a Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda, na repartição fiscal do seu domi efitibiiro

ágrafo Único - A Guia de que trata este ar tigo deverál tonstituir-se de um resumo exato e refletir os lançame s Bfetuados nos livros fiscais, e, deverá, obedecida a||brdem numérica final do Cadastro de Contri buintes do : ogsto, ser apresentada nos seguintes prazos, a cont do primeiro dia do mês subsequente ao do lançamento imposto:

T ole2-atêodiall;

IIWº 3e 4 - atê o dia 12; = TE i£ ag 6 ARS SEDE ENO RSS RR EE

e q 4% GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA (4 emeamomesememem peescemee É a ==> [""["—+ ESTA GOVERNADORIA à

IIInº 5 e 6 - até o dia 13;

IVno7e8- até o dia 14;

Vnº 9e0-atéo dia ls.

Art. 5.

— Os prazos previstos neste Decreto po derão excepcionalmente, ser alterados através de atos ) fixados pelo Secretário de Estado da Fazenda, em relação a determinados ramos de atividade, quando houver interes ses do Estado, não excedendo porém, no caso de dilação a 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia do mês subseglente àquele em que ocorrer o fato gerador do im posto. , e ê

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoagadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 10 de março de 1989, 101º da República. Ç —.—. em > JERÔNIMO GARC DE SAN Govefnador E

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