Decreto Estadual de Rondônia nº 4050, de 28 de dezembro de 1988

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 28 de dezembro de 1988, 100º da República.

Governador

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TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVI-

= E COS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE ACORDO COM o DECRETO LEI FEDERAL Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE

JANEIRO DE 1989.

1. FIRMA INDIVIDUAL

Pein Constituição, e. goes é oleialoreteio io fo jaca laro 6d PARES GR a papa 11.977,00 1.2 - Anotação de mudança de endereço (exclusivamente) E aifeiio! & e vero 2.395,00 LES ADO BAGA od ja a apusia od e ADO E É 4 ONGS UM SRS EA Doiaid é di 9.582,00 i.á — Cancelamento.....ccccceceescerer eee ee 4.791,00

Pa JCIEDADE, ERCLUSIVE SOCiEL e 28.745,00 2.2 - Alteração de Endereço (exclusivamente).......cccccecceros 4.191,00 2.3 — Alteração Contratual... .eccscrcorrcnccs comes ra secs re res 23.954,00 2.4 — HEO SOGLAL. susige sd mioiapnd 6 é E SpSa à pifeaiçe apa 6 cejejo 14.373,00 E O im EL QUdAÇÃO dd, 5 uu sseta aid à o jeisaraia o oie foiviaigldio o Peihioioii é é ja feitor o o vo fiçe 14.373,00 res arnnenu seo o sn e nan en ron ne nn 52.700,00 Pctraordinâria, ess oo mbps so é pias 38.327,00

38.327,00

ww a A ON e E Ea ne E 4 Ea | dd ER | SEO ado A E] po Em So ad pas RA ue ini é E UNICA TAS O. =v E JUNTA COMERCIAL BO ESTADO nr poupe o SE NUNSUNIA Cont;.. F2.02 e VALOR EM CRUZADO 3.4 - Ata da Assembleia Ordinária.......cccrecrececresccrcarvos 38.327,00 3.5 — Ata da Assembleia Ordinária e Extraordinária............. 47.909,00 3.6 — Ata de Assembleia Geral de Fusão Cisão Incorporação é Rranatormação e Liquidação. ves paint OU e busiaçara à SULA pé presa 52.700,00 3.7 - Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de ação. ......... 38.327,00 e 3.8 — Ata da Reunião de Diretoria com emissão de ação.......... 43.118,00 3.9 — Ata de Reunião do Conselho de Administração.............. 38.327,00 3:10- Ata da Reunião do Conselho Pliscalc.ss cw nos dioiaib os amisio 38.327,00 4 — CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADE , EEE REGE CEO tr é é pgioicip é o e imjaloialiata » 6 6 Mapa fsia p É k mjsNaVO & À pais É Eca rgretaio 52.700,00 BRO OBLER AÇÃO os ns hiato 65 à fEsassa la E qo e rtibndaa! À 5 é fixo bagua, (O Ab AaÇS DE drahiluo 28.745,00 4:3-- Cancelamento... os aminimiciee ds ojorainisic o o siuloianoim é simjminio o é wim/ni0,d 38.327,00 5 — FILIAL SURCUSAL E OUTROS e SE ENA BeNEUNE vas qu jeivinia 65 oieivial a E bra relieieivna; di oO ariana à jperiapasbra O antursi o 11.977,00 642 e ALEGRAÇÃO!!!! pistoisto!a of /sio olinta o! é Mioiofovelol o! o» Mipjolio jo Lao a co paia e O Pa SAO O 9.582,00 553 — Gancelamentida mas seita djs E Scejatane 6 a é qiája 6 0 é aU é A joeiaie al o É 7.186,00 6 — EMPRESA ESTRANGEIRAS ei A a, 6.1 — Autorização aAúngionar no País... .. ci casep cremes oa oo 71.863,00 6.2 — Nacionalizg Odo o siga o E RS DEN É dd im oisidio 6] 6 é eiefored 74 Dra 6 é arara 52.700,00 6.3 — Alteraçã modificações posteriores -& autorização)... ..... 47.909,00 6.4 — Canceliinehto dé AUEOLÁZAÇÃO) é» é à news é» protetores o aptiniom Rum pato 47.909,00 Pain ARE ASR asi O Do Ay Pinhairo Macuado fzer quam jul Qd : Fone: 221-5467 - 221-5001

E 2 ; Sist Ehe JUNTA COMERCIAL Be CSTADO Cont... DE RONDONIA E o | VALOR EM CRUZADO ' 7 - DOCUMENTOS DIVERSOS | , 7.1 — Arquivamento ou Anotação de Publicações Atos de Socieda- , 14.373,00 de ou Firmas Individuais......ccecceecerereeretereeo 7.186,00 7.2 — Arquivamento de Cárta de Gerente Ci 14.373,00 7.3 — Arquivamento de FR 7.186,00 & 7.4 — Cancelamento de ND 14.373,00 7.5 — Arquivamento de Emacipação........ccccccees ne a HR RA MA 14.373,00 7.6 — Arquivamento de outros Documentos de Interesse | da : ' Empresa....ccccrcrcrrere cresc cone re recorra rcentanes 14.373,00 8 — AGENTES AUXILIARES PC COMÉRCIO po i 8:1 —- Matricula de Tradutor e Interprete Comercial....: RR 23.954,00 8.2 - Matrícula de Preposto de Tradutor e Interprete E 11.977,00 8.3 —- Cancelamento de Matricula de Tradutor e Interprete Comer e Ea DDDYY, 5.270,00 8.4 — Nomeação "ad Hoc"! de Tradutor e Interprete Comercial.... 4.791,00 8.5 - Matrícula de Leilceiro.......ccceececereceece re rersrrecco 23.954,00 8.6 - Matricula de Preposto de Leiloeiro.........ccccsercerves 11.977,00 8.7 —- Cancelamento de Matricula de Leiloeiro ou Preposto de VC Leiloeiro.....ccccicrnessam ec cerne renan aarrerasetreceo 5.270,00 8.8 - Nomeação de Trapi ro, Mdwinistrador de Armazém de : Depósito, Corre Oficyal de terei Avaliador Comercial.... PRO AP 23.954,00 EE CRER E Fone: 2271-5467 — 221-5061

ii or cont E aunta comencia DS ESTAIS o DE RONDÕN:: 1.04 VALOR EM CRUZADO “a EA 8.9 — Cancelamento de Nomeação de Trapicheiro, Administrador ! de Armazém de Depósito, Corretor Oficial de Mercadoria e Avaliador Comercial 5.270,00 8.10- Matricula e Cancelamento da Matricula de Empresa i de Armazém FR 31.141,00 e 8.11- Fiscalização do Armazém Geral e Trapicheiro por unidade : de operação (anualmente)........ccceccceccmecicrreceos 95.818,00 8.12- Fiscalização de Leiloeiro por Leilão Besiizado. Mo 9.582,00 9 - PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL Dl = Arquivamento. 23.954,00 do Altcaco 23.954,00 0.3 Cancelamento... cuco concerne 9.582,00 10- AUTENTICAÇÃO e 10.1 — Livro Encadernado ou Bloco de Tichas Sanfonadas........ 4.791,00 10.2 - Conjunto de Fichas Avulsas: 10.1.1 — Até 100 Fichas......ccccecerecrecrrencrcorecese 7.186,00 o - Acima de 106L-sor lote adicional até 50 fíchas. 2.395,00 i0.3- Livro nan co de Fichas Sanfonadas por Termo de Trans Gude 4.791,00 10.4 -Outros oca DOr Vias cc 1.198,00 E GGGGEEREE Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari a Fono: 2727-5467 — 2231-5051

e cad NE a mm Ea Asas E TE ada, | a Ro RE “imiio, Leg E!) a AS Qi Es LA 4 E JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Cont... BE RONDONIA F1.05 VALOR EM CRUZADO no

il — CERTIDÃO E BUSCA il.l —- Por Folha Fotocopiadora (incluindo fotocópia e autenticação) Manto cisne SG db sensato a Ware bo Pio E A do 2.395,00 11.2 — Por Folha Datikgzgfadal.....ccccrererere ceras teaireio 2.395,00 11.3 — Simplificada/(Postariá DNRC/80)......cccccerertraritas 1.916,00 / 11.4 — Atraves d eléx (por linha transcrita)... i..iciccciooo 240,00 11.5 - Busca ou/Coysultá de Documentos (por documento)....... 1.198,00 í N E ACRE AD SUR O TT Aw. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5051

ato ii sas ÉS Fa PS: EB, as cad) ha pa | E É (SE: > ME E AB» ES ES | Ed mi HE fi Sli 2) Es RA E Res fo Elm EA AS PB. BA | qm Bi VA sv ERR O Di RMS APIAL nr Forno NO dUNIA LUMENCIAL DO ESTADO DE RONDONIA , TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVI- “n SOS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE ACORDO COM 0 DECRETO LEI FEDERAL Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1989. VALOR EM CRUZADO

i - Por Infração Capituladas nas Leis ou Regulamentos que e disciplinam as Atividades de Agentes Auxiliares do Comércio, de Armazem em Gerais e outros, sujeitos a Controle e Fiscalização, dos Órgãos do Registro do Comêrcio.issecos 9.582,00 2 - Nas reincidência das Infrações Previstas no Item anterior 11.977,00 3 - Por Infrigeência das clausulas que acompanham o ato auto. rizativo das Empresas Estrangeiras da rea de competência do MIC por quais não esteja cominada a pena...cccrcerrece 105.400,00 i2- RECURSO 12.1 - Pedido de Reconsideração......cccccerconnneresasos 4.791,00 e 12.2 — Interposição de Recurso (art.539 da Lei nº B0. 724/05) é à ermenss uu cxssimmo o o o miepecmio nr 2 mosnáioi é PRURGS 66 9.582,00 12.3 — Interposição de Recurso (art.53º da Lei nº = Ms T2GÃOD. , Done asp ementa É 4 aualsiaçano dio eldnaiaid a 8 oiníeiaLA 5 aipis 38.327,00 / 13 — EXPEDIÇÃO DE/QÁRIKIRA DO COMERCIANTE 13.1 — Tit VA Ãe Firma Individual........cececrees 4.791,00 / a 13.2 — Dívetgria Gerente ou Representante de Socieda /* QUELOS: aus é é é aubpusentos É e usina o 6 oupisio à Ssjaiaio 6d 9.582,00 RR ACO 17 Av, Pinheiro Machado, 826 Criar | +. Fone: 2271-5467 — 221-5051 á