Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4041, de 21 de dezembro de 1988
Decreto nº 4041
Ratifica o Convênio ICM 66/88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista [o) disposto no parágrafo 8º do artigo 34 do Ato das Dispo sições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica ratificado o Convênio ICM 66/88, celebrado em Brasilia-DF., em 14 de dezem bro de 1988, cujo texto foi publicado no Diário Ofici al da União de 16 de dezembro de 1988, que fixa nor mas para regular, provisoriamente, o Imposto Sobre Ope rações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 29.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 1988, 100º da Repúbli-
Ca. qem JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador
DN
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