Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4023, de 14 de dezembro de 1988
Decreto nº 4023
Ma GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | Ed GOVERNADORIA DECRETO Nº 4023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988.
Dispõe sobre a criação de função gratificada, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição do Estado,e tendo em vista o disposto no artigo 7º, da Lei 179, de 10 de dezembro de 1987,
E a DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para atendimento das necessidades de implantação da Indústria Farmacêutica do Estado de Rondônia S/A - INFARON, 1 (uma) função gratificada de Instalador e Incorporador no valor de 70 MVR.
Art. 2.
- A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de |
am sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 27.09.88.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 14
de dezembro de 1988, 100º da República. JERÔNIMO ad A Govérnador RREO | |
dd “as , e " o” A We o Sá e» XxX x Nº
Pao -