Decreto Estadual de Rondônia nº 4021, de 13 de dezembro de 1988

amd)

od

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal

nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale Transporte, alterada pela Lei Federal nº 7.519, de 30 de Setembro de 1987, bem como o Decreto Federal nº 92.180, de

19 de dezembro de 1985, que regulamenta a aplicação de notô rios benefícios a todos os trabalhadores em geral e aos Ser-

vidores Públicos Federais;

CONSIDERANDO que, no âmbito Estadual,se impõe a edição de normas complementares para que se alcancem os fins colimados na mencionada Lei Federal e se estenda a

igualdade de direitos aos Servidores Estaduais;

CONSIDERANDO que este Governo optou pe lo uso de frota de ônibus para o transporte dos Servidores Pã blicos Estaduais, mas em função da incompatibilidade de horá rio de atendimento da referida frota, grande parte dos Ser vidores Estaduais vêm sendo prejudicados com as medidas ado

tadas;

ONSIDERANDO que a política do Governo

ncional dos Servidores a fim de

é estimular o desempenho que venham melhor qualificar os serviços prestados à comuni dade, N

e e. no Elia NA? | qu ae DD Ee lo é? AA | a) |

GOVERNO. DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETA