Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 402, de 13 de agosto de 1982
Decreto nº 402
DECRETO Ng; A() 9 de 13 de agosto de 1982
Dispõe sobre o diferimento para o feijao, bem como prazo para recolhimento do ICM.
e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de tratamento especial nas operações com produtos considerados prioritarios da regiao,
CONSIDERANDO a solicitação de contribuintes atacadistas, de produtores rurais pelo problema gerado com a aplicação da alíquota interna do ICM, e
x CONSIDERANDO, finalmente, a boa acolhida do que dispõe o Decreto nº 274, de 29 de junho de 1982,
DEE ICIREE TA
art. 29 - O recolhimento do Imposto sobre Opera ções Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, referente ao produto de que trata o artigo anterior, será efetuado no momento em que ocorrer o encerramento da fase do diferimento prevista nos inci sos I a VI, do 8 12, do Art. 10 do Regulamento do ICM.
art. 39 - Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
porto Velho | 13 e agosto de 1982 0
SA DoV/00 JOR TEIXEIRA DE OLIVEJRA Governador do Estado