Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 274, de 29 de junho de 1982
Decreto nº 274
DECRETO Nº! é) çá Â de 2 de junho de 1982.
Altera o prazo de recolhimento do ICM para os produtos que especifica e dá outras pro
vidências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri
buições legais;
Considerando a necessidade do estabelecimento de trata mento especial nas operações com produtos considerados prioritários da regi ão e,
Considerando a solicitação de contribuintes atacadis tas ,bem como de produtores rurais pelo problema gerado com a aplicação da
alíquota interna do ICM;
DECRETA
Art. 1.
— O Recolhimento do ICM para as Operações com o Cacau em Amêndoas e Café em grãos sera efetuado no momento em que ocorrer o encerramento da fase do diferimento, prevista nos incisos de I a VI, do 8 1º, do Art. 10 do Decreto 109, de 29.03.1982.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Porto Velho, 29 de junho 1 982.
ao add OLIVET A
Governador —
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.